PL 2929/2019

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Tramitação

1. 23/04/2025· MESA

   Apensação

   Apensação da proposição PL-812/2025 à proposição PL-79/2022.

2. 10/02/2022· MESA

   Notificação de Apensação

   Apense-se a este(a) o(a) PL-79/2022.

3. 29/05/2019· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2019.

4. 27/05/2019· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-9216/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

5. 16/05/2019· PLEN

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 2929/2019, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), que: "Dispõe sobre a exposição da data de validade nos produtos ofertados no mercado de consumo.".

   Tramitando em Conjunto