Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
Altera o Decreto nº 23.258, de 1933. Altera as Leis nº: 4.131, de 1962; 4.728, de 1965; 8.383, de 1991; 10.192, de 2001 e 11.371, de 2006.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2022 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2022 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
ArquivadaRecebimento
Recebimento do Ofício nº 22/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do Projeto de Lei nº 5.387/2019 sancionado.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14286/2021. DOU 30/12/21 PÁG 06 COL 01.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 784/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Notificação de Despacho
Despacho exarado na Declaração de Voto n. 28/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se."
Notificação de Despacho
Despacho exarado na Declaração de Voto n. 27/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se."
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pelo Deputado Aliel Machado (PSB/PR).
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 65/2021/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
Notificação de Despacho
Despacho exarado na Declaração de Voto n. 12/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Marcelo Nilo (PSB/BA).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
Notificação de Despacho
Despacho exarado na Declaração de Voto n. 13/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.387-B/2019).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 306. Não: 10. Abstenção: 2. Total: 318.
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 8: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 26 do Substitutivo oferecido ao PL n° 5.387/2019. (art. 161, I)
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 297. Não: 12. Abstenção: 2. Total: 311.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 6: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 15 do Substitutivo oferecido ao PL n° 5.387/2019. (art. 161, I)
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 301. Não: 12. Abstenção: 3. Total 316.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 4: PDT: Destaque para votação em separado do Inciso IX do art 5° do pl 5387/2019, para que o mesmo seja suprimido. (art. 161, I)
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda n° 1. Sim: 7. Não: 290. Abstenção: 1. Total: 298.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1: PT: destaque da Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102. Não: 285. Total: 387.
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Votação (Plenário)
Continuação da votação em turno único.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer proferido em plenário pela Comissão Especial, emendas de plenário e parecer proferido em plenário pela Comissão Especial às emendas de plenário. Publicado em avulso e no DCD de 06/02/2021, Letra A.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Encerramentos
Adiada a continuação da votação por acordo em Plenário.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs. 1 a 6 ao Substitutivo, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Votação (Plenário)
Votação das Emendas de Plenário de nºs.1 a 6 ao Substitutivo , com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial, ressalvados os destaques.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.387, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Otto Alencar (PSD-BA).
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 259; total: 265.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Obstruçao Votação (Plenário)
Requerimento, apresentado pela Bancada do PSOL, que solicita a votação da matéria artigo por artigo.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; pela não implicação orçamentário-financeira de todas as Emendas de Plenário em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária das referidas proposições; e no mérito, pela rejeição de todas as Emendas.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão especial.
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 6.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Requerimento retirado pelo autor.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Obstrução Discussão (Plenário)
Requerimento, apresentado pela Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão da matéria por 2 sessões
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.387, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 5.387, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado; e no mérito, pela aprovação do PL nº 5.387, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão especial.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 346; total: 452.
Obstrução Discussão (Plenário)
Requerimento, apresentado pela Bancada do PSB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado de pauta, de ofício.
Encerramentos
Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicada a votação do Requerimento por falta de quórum (Obstrução).
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do Republicanos, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Notificação de Despacho
Despacho exarado na Declaração de Voto n. 3/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se."
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1953/2020.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 1953/2020 do Sr. Vitor Hugo que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL nº 5.387/2019, que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1953/2020, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL/GO) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL nº 5.387/2019, que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 412/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5387, de 2019, do Poder Executivo, que 'dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil' - PL538719".
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/19 PÁG 319.
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem n. 483/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil'".
Não Informado
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 07/10/2019 (revisão do Sileg).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5387/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil".
Transformado em Norma Jurídica