Altera o art. 229 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para caracterizar situação que confere ao passageiro direito de reembolso do valor já pago do bilhete de transporte aéreo.
Apensação
Apensação da proposição PL-2089/2024 à proposição PL-5858/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2089/2024.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2332/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5910/2019.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/19 PÁG 53.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3124/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5858/2019, pelo Deputado Léo Motta (PSL/MG), que "Altera o art. 229 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para caracterizar situação que confere ao passageiro direito de reembolso do valor já pago do bilhete de transporte aéreo".
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