Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para alterar a definição de empresário. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2022 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2022 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
ArquivadaRecebimento
Recebimento do Ofício nº 15/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei promulgado (PLP 147/2019).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Complementar 188/2021. DOU 31/12/21 PÁG 01 COL 01.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 848/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Transformado em Norma JurídicaNotificações
Autos à Seção de Autógrafos.
Aguardando EncaminhamentoRemessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.451/2021/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria retorna ao Senado Federal (PLP 147-B/2019).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 201; não: 211; abstenção: 1; total: 413.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 3: PSD: Emenda de Plenário n. 5 (art. 161, II)
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 150; não: 263; total: 413.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Darci de Matos (PSD-SC).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1: PSD: Emenda de Plenário n. 6 (art. 161, II)
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 118; não: 292; total: 410.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Helder Salomão (PT-ES).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II)
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 147, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. Sim: 389; não: 16; total: 405.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Acessórios
As Emendas de Plenário nºs 2, 4, 7 e 9 não obtiveram apoio regimental.
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 9.
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC).
Transformado em Norma JurídicaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário e Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 17/11/21 PÁG 669, Letra A.
Aguardando EncaminhamentoEncerramentos
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Helder Salomão (PT-ES).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PLP 147/2019, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do PLP 147/2019 e do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do PLP 147/2019, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Transformado em Norma JurídicaDevolução à CCP
Devolução à CCP, tendo em vista solicitação da CCP. (MEMO Nº 271/21)
Aguardando EncaminhamentoEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC).
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3229/2019.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 3229/2019 do Sr. Tadeu Alencar que requer regime de urgência para apreciação de proposição.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
Transformado em Norma JurídicaRecebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/19 PÁG 575.
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3229/2019, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 147/2019, pela Senado Federal (Comissão Mista - Art 142 e 143 do Regimento Comum) (PL-SC), que: "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para alterar a definição de empresário.NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário".
Recebimento
Recebido o Ofìcio nº 1085/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n° 147, de 2019, de autoria do Senador Jorginho Mello, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei Complementar n" 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para alterar a definição de empresário".
Transformado em Norma Jurídica