Dispõe sobre a proibição de cobrança de bagagens por empresas aéreas nos termos que especifica.
Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/20 PÁG 454.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1112/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 107/2020, pelo Liderança Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para a tramitação do Projeto de Lei n° 75 de 2020 que 'Dispõe sobre a proibição de cobrança de bagagens por empresas aéreas nos termos que especifica.'".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 75/2020, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), que "Dispõe sobre a proibição de cobrança de bagagens por empresas aéreas nos termos que especifica".
Tramitando em Conjunto