Acrescenta o art. 60-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como acrescenta o art. 105-B à Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997, para destinação dos fundos partidário e eleitoral ao combate e prevenção da pandemia COVID-19.
Arquivamento
Arquivado
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 15/05/2025)
Notificação - Pasta genérica
Despacho exarado ao REQ n. 1.907/2023, conforme seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n.1.907/2023 quanto aos Projetos de Lei de números 714/2020, 933/2020,1.296/2020, 1.417/2020, 1.565/2020, 1.721/2020, 1.876/2020, 2.103/2020, 2.214/2020, 2.243/2020,2.411/2020, 2.416/2020, 2.519/2020, 2.520/2020, 2.653/2020,2.671/2020, 3.142/2020, 3.206/2020, 3.437/2020, 3.766/2020,4.070/2020, 4.187/2020 e 1.139/2021, uma vez que as proposições já foram declaradas prejudicadas. Não conheço do Requerimento n. 1.907/2023 quanto ao Projeto de Lei n. 1.169/2020, visto que a proposição tramitou apenas pelo Senado Federal. Declaro prejudicado o Requerimento n. 1907/2023 quanto ao Projeto de Lei n. 2.748/2020, nos termos do art. 164, I, do RICD. Defiro o Requerimento n. 1.907/2023 para declarar prejudicados os Projetos de Lei de números 649/2020, 663/2020, 845/2020, 916/2020,1.324/2020,1.338/2020, 1.349/2020,1.376/2020,1.380/2020, 1.464/2020,1.505/2020, 1.527/2020,1.618/2020, 1.654/2020, 1.675/2020, 1.825/2020, 1.926/2020, 2.057/2020,2.124/2020, 2.130/2020, 2.134/2020, 2.203/2020, 2.205/2020, 2.211/2020, 2.263/2020,2.291/2020, 2.398/2020, 2.408/2020,2.513/2020, 2.518/2020, 2.559/2020, 2.570/2020, 2.754/2020, 2.800/2020, 2.880/2020,2.890/2020, 2.941/2020, 2.981/2020,3.263/2020, 3.265/2020, 3.273/2020, 3.334/2020, 3.474/2020,3.584/2020, 3.646/2020, 3.741/2020, 3.794/2020, 3.803/2020,3.841/2020, 3.848/2020, 4.050/2020, 4.296/2020, 4.469/2020,4.626/2020, 4.754/2020, 4.823/2020, 5.067/2020, 5.154/2020,5.322/2020, 114/2021, 753/2021, 905/2021, 1.158/2021, 1.473/2021,2.119/2021, 2.999/2021, 2.351/2020, 3.191/2021, 3.345/2021,3.264/2021, 4.182/2021, 27/2022 e 298/2022, o Projeto de Lei Complementar de número 116/2020 e os Projetos de Resolução de números 35/2020, 40/2020, 43/2020 e 53/2020. Indefiro o Requerimento n. 1.907/2023 quanto aos demais projetos. Declaro Prejudicado, de ofício, nos termos art. 164, I, do RICD, os Projetos de Resolução n. 52/2020, 62/2020, 67/2020 e 74/2020, e os Projetos de Lei n. 1.746/2020, 2.404/2020, 2.656/2020, 4.357/2020, 4.526/2020, 59/2021, 1.172/2021, 1.468/2021 e 2.205/2021. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Em decorrência: Apense os Projetos de Lei n. 2.395/2020 e n. 1.344/2021 ao Projeto de Lei n. 2.391/2020. Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.391/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), mantido válido e eficaz o parecer já aprovado; Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.810/2020 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação em prioridade (art. 151, II, RICD) e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD); Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.215/2021 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD). Publique-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 737/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, com fundamento no art. 128 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-753/2021.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-649/2020
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/21 PÅG 252.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2398/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2291/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1825/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1675/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1380/2020.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-649/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2976/2020, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Requer nos termo regimentais despacho de proposições sobre a Mesa da Câmara dos Deputados".
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.584/2020, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1584/2020, pelas Deputadas Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) e Carla Zambelli PSL, que "Requeiro, mui respeitosamente, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria do Projeto de Lei n.º 663/2020, que “acrescenta o art. 60-A à Lei n.º 9096, de 19 de setembro 1995, bem como acrescenta o art. 105-B à Lei n.º 9504, de 30 de setembro de 1997, para destinação dos fundos partidário e eleitoral ao combate e prevenção da pandemia COVID-19”, com a concordância da autora da proposição e, a saber, primeira signatária, Deputada Carla Zambelli".
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n 885/2020, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 885/2020, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES), que: "Requeiro a V. Exa., a subscrição no Projeto de Lei nº 663/2020, de autoria da deputada Carla Zambelli - PSL/SP, que, 'Acrescenta o art. 60-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como acrescenta o art. 105-B à Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997, para destinação dos fundos partidário e eleitoral ao combate e prevenção da pandemia COVID-19.'".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 737/2020, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta. ".
Notificação de Despacho
Deferidos os Requerimentos n. 481 e 482 de 2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
Notificação de Despacho
Indeferidos os Requerimentos n. 487 a 489, 492 a 494, 498 e 500, todos de 2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância da autora original da proposição. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 509/2020, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Requer a inclusão de coautoria".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 500/2020, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), que: "Requer a inclusão de coautoria".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 492/2020, pelo Deputado Filipe Barros (PSL-PR), que: "Requeiro, mui respeitosamente, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria do Projeto de Lei n.º 663/2020, que 'acrescenta o art. 60-A à Lei n.º 9096, de 19 de setembro 1995, bem como acrescenta o art. 105-B à Lei n.º 9504, de 30 de setembro de 1997, para destinação dos fundos partidário e eleitoral ao combate e prevenção da pandemia COVID-19', com a concordância da autora da proposição e, a saber, primeira signatária, Deputada Carla Zambelli".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 493/2020, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), que: "Requer a inclusão de coautoria".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 498/2020, pelo Deputado Márcio Labre (PSL-RJ), que: "Requer a inclusão de coautoria".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 494/2020, pelo Deputado Márcio Labre (PSL-RJ), que: "Requer a inclusão de coautoria".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 488/2020, pelo Deputado Márcio Labre (PSL-RJ), que: "Requer a inclusão de coautoria".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 489/2020, pela Deputada Alê Silva (PSL-MG), que: "Requer a inclusão de coautoria".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 487/2020, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL-RS), que: "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 663/2020 que 'Acrescenta o art. 60-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como acrescenta o art. 105-B à Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997, para destinação dos fundos partidário e eleitoral ao combate e prevenção da pandemia COVID-19'".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 482/2020, pelo Deputado Helio Lopes (PSL/RJ), que "Requer a inclusão de coautoria".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 481/2020, pela Deputada Bia Kicis (PSL/DF), que "Requer a inclusão de coautoria".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 474/2020, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP), que "Requer a inclusão de coautoria".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 477/2020, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ), que "Requer a inclusão de coautoria.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 480/2020, pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PSL/RO), que "Requer a inclusão de coautoria".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 479/2020, pelo Deputado General Girão (PSL/RN), que "Requeiro, mui respeitosamente, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria do Projeto de Lei n.º 663/2020, que 'acrescenta o art. 60-A à Lei n.º 9096, de 19 de setembro 1995, bem como acrescenta o art. 105-B à Lei n.º 9504, de 30 de setembro de 1997, para destinação dos fundos partidário e eleitoral ao combate e prevenção da pandemia COVID-19', com a concordância da autora da proposição e, a saber, primeira signatária, Deputada Carla Zambelli".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 478/2020, pelo Deputado Coronel Armando (PSL/SC), que "Requer a inclusão de coautoria".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 476/2020, pelo Deputado Junio Amaral (PSL/MG), que "Requer a inclusão de coautoria".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 475/2020, pela Deputada Aline Sleutjes (PSL/PR), que "Requer a inclusão de coautoria".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 473/2020, pelo Deputado Dr. Luiz Ovando (PSL/MS), que "Requer a inclusão de coautoria.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 470/2020, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ), que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 663/2020.".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 663/2020, pela Deputada Carla Zambelli (PSL/SP), que "Acrescenta o art. 60-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como acrescenta o art. 105-B à Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997, para destinação dos fundos partidário e eleitoral ao combate e prevenção da pandemia COVID-19".
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