Proíbe a suspensão de serviços médicos contratados em planos de saúde
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada, em decorrência da aprovação do Req. 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho.
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-846/2020
Tramitando em ConjuntoNotificações
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 1542/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-846/2020
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-846/2020
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/20 PÁG 15.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-846/2020.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Não Informado
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 26/03/2020 (revisão do Sileg).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1023/2020, pelos Deputados Alencar Santana Braga (PT-SP) e outros, que: "Proíbe a suspensão de serviços médicos contratados em planos de saúde".
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