PL 1297/2020

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Tramitação

1. 15/03/2022· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/03/2022 PAG 436

2. 06/10/2021· MESA

   Arquivamento

   Arquivado

3. 29/09/2021· MESA

   Encerramento de Prazo

   Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/09/2021 21:22:00. Não foram apresentados recursos.

4. 21/09/2021· MESA

   Abertura de Prazo

   Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 23/09/2021)

5. 21/09/2021· MESA

   Distribuição

   Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: “Declaro prejudicados, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), os Projetos de Lei ns. 948 e apensados (956, 999, 1.213, 1.352, 1.354, 1.436, e 1.621), 953, 1.103, 1.219, 1.297, 1.882, 2.318, 2.664 e 3.744, todos de 2020, tendo em vista o encerramento do ano de 2020. Publique-se. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se.” .