Dispõe sobre medidas de controle de recursos públicos no período de calamidade pública, incluído pandemias ou situação de emergência na saúde pública ou em qualquer outra situação de força maior.
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Recebimento
Recebimento pela CASP, com as proposições PL-3243/2020, PL-3150/2020, PL-3702/2020 apensadas.
Aguardando Designação de Relator(a)Devolução à CCP
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 017/2023 - COPER.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".
Aguardando Designação de Relator(a)Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 275/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 275/2021, nos termos do art. 128 do RICD. Publique-se."
Aguardando Designação de Relator(a)Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
Recebimento
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-3243/2020, PL-3150/2020, PL-3702/2020 apensadas.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 275/2021, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3137, de 2020. ".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3702/2020.
Aguardando Designação de Relator(a)Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/12/20 PÅG 1040.
Aguardando RecebimentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3150/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3243/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3150/2020.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3137/2020, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), que: "Dispõe sobre medidas de controle de recursos públicos no período de calamidade pública, incluído pandemias ou situação de emergência na saúde pública ou em qualquer outra situação de força maior".
Aguardando Designação de Relator(a)