Garante aos servidores integrantes do sistema de segurança pública, previstos no Artigo 144 da Constituição Federal, aos guardas municipais e a Polícia Penal, o reconhecimento do exercício de atividades exclusivas de Estado e a percepção de indenização por Atividade de Risco Policial e Bombeiro Militar.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/2023 PAG 225
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos artigos 22, 24, 25, §1º, 30, inciso I, 61, § 1º, inciso II, alínea "c" e 144 da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
Notificação de Despacho
Indeferidos os Requerimentos ns. 2.166/2020, 1.539/2021 e 1.881/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos ns. 2.166/2020, 1.539/2021 e 1.881/2021, com fundamento no art. 128 do RICD. Publique-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1881/2021, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requer a inclusão na Ordem doDia do Projeto de Lei nº 3664, de2020. ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1539/2021, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3664, de 2020.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2166/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3664, de 2020".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3664/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Garante aos servidores integrantes do sistema de segurança pública, previstos no Artigo 144 da Constituição Federal, aos guardas municipais e a Polícia Penal, o reconhecimento do exercício de atividades exclusivas de Estado e a percepção de indenização por Atividade de Risco Policial e Bombeiro Militar".
Devolvida ao(à) Autor(a)