Altera a redação do artigo 102 da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer novo quantum de pena.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 2.917/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.917/2020, com fundamento no art. 128 do RICD. Publique-se."
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2539/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2917/2020, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3927, de 2020, de minha autoria, que “Determina a criação de campanha de orientação e combate aos golpes financeiros e violência patrimonial praticados contra os idosos e altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).”".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3927/2020, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "Altera a redação do artigo 102 da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer novo quantum de pena".
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