Dispõe sobre a proteção e assegura direitos básicos aos trabalhadores de entrega de mercadorias por aplicativos, meios telemáticos e informatizados.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CICS, apensado ao PL-6015/2019
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4246/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3233/2021.
Desapensação
Retirado o PL n. 1298/2021, em razão do deferimento do Requerimento n. 1298/2021, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2163/2021.
Recebimento
Recebimento pela CDEICS.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6015/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3954/2020, pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE), que "Dispõe sobre a proteção e assegura direitos básicos aos trabalhadores de entrega de mercadorias por aplicativos, meios telemáticos e informatizados".
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