Acresce o inciso IX ao art. 70 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências
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Notificações
Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1166/2015.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto