Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
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Arquivamento
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Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - PLEN. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
ArquivadaRecebimento
Recebimento do Ofício nº 10/2022 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei promulgado
Notificação - Pasta genérica
Recebido o Of n. 233-CN, de 22/09/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1016, de 2020.
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14166/2021. DOU 11/06/21 PÁG 05 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 253/21). Razões do veto: DOU 11/06/21 PÁG 16 COL 01.Rejeitado o veto presidencial em 24/12/21. DOU 24/12/21 PÁG 01 COL 01. Promulgação da parte vetada: (MSC 728/21-PE). DOU 24/12/21 PÁG 04 COL 02.
Apresentação de Proposição
Ofício nº 84/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Apresentação de Proposição
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 83/2021/PS-GSE.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
Encaminhamento (Plenário)
Vai a sanção a matéria constante do Projeto de lei de Conversão nº 4, de 2021, incluindo a Emenda do Senado Federal
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda n° 4.
Votação (Plenário)
Votação, em turno único, da Emenda do Senado Federal nº 4 ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2021, com parecer pela rejeição.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda n° 8.
Votação (Plenário)
Votação, em turno único, da Emenda do Senado Federal nº 8 ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2021, com parecer pela aprovação.
Acessórios
Nos termos do parágrafo 6º do artigo 189, do regimento interno, a Presidência deixa de submeter a votos as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 9 e 10 por terem recebido parecer pela inadequação financeira e orçamentária da Comissão Mista.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Recurso. Sim: 104; não: 327; abstenção: 1; total: 432.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Votação (Plenário)
Votação do Recurso nº 17, de 2021, contra parecer terminativo da Comissão Mista que declarou inadequada financeira e orçamentária a Emenda do Senado Federal nº 5 oferecida ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021 (Medida Provisória nº 1016, de 2020)
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 330; abstenção:3; total: 345.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 30; não: 338; abstenção: 12; total: 380.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2021, proferido pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária ou não implicação na despesa das Emendas nº 3 e 8 e pela inadequação financeira e orçamentária das demais Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 8 e pela rejeição demais Emendas.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2021, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 312; abstenção: 2; total: 332.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício nº 128/2021, do Congresso Nacional (CN), que informa a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com emendas, do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2021, oriundo da Medida Provisória nº 1016, de 2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 20/05/2021 - 10h - 54ª Sessão).
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 17/2021, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS) e outros, que "Recurso contra o parecer terminativo aposto à Emenda do Senado Federal n. 5, apresentada à MPV 1016/2020".
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial das Emendas do Senado Federal em avulso e no DCD de 21/05/21 PAG 892, Letra C.
Distribuição
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Recebimento
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 4/2021, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2021 (Medida Provisória nº 1.016, de 2020), que “Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências”".
Notificações
Recebido o Ofício nº 128/2021, do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1016, de 2020), que "Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências".
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 323/2021/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1016-B/2020) - (PLV 4/2021).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 18: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 3º, inciso I, alínea "b" do PLV apresentado à MPV 1016/20, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido o DTQ 16: Bloco PSL: Emenda de Plenário 1 (art. 161, II)
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 12: PDT: Emenda de Plenário n. 9 (art. 161, II)
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 11: PCdoB: Emenda de Plenário 4 (art. 161, II)
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 10: PCdoB: Emenda de Plenário 8 (art. 161, II)
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 9: PDT: Emenda de Plenário 7 (art. 161, II)
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 8: PCdoB: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II)
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 7: Bloco PSL (Republicanos): Destaque para a votação em separado do inciso III, do § 2º, do art. 2º da Lei nº 10.169, constante do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória 1016, de 2020, para fins de supressão. (art. 161, I)
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 6: Bloco PSL (PSDB): Destaque para votação em separado do artigo 11do PLV apresentado à MPV 1.016/2020. (art. 161, I)
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 5: PDT: Destaque supressivo do art. 11 do PLV apresentado à MPV 1.016/2020. (art. 161, I)
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2: Bloco PSL (Republicanos): Destaque para a votação em separado do inciso III, do § 2º, do art. 2º da Lei nº 10.169, constante do art. 11 do Substitutivo apresentado à Medida Provisória 1016, de 2020, para fins de supressão. (art. 161, I)
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: PSOL: Emenda de Comissão n. 152 (art. 161, II)
Supressão do texto (Plenário)
Suprimido o texto.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 20: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 3º, inciso I, alínea "d" do PLV (art. 161, I)
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 14: PT: destaque, com vistas à rejeição, do § 14 do art. 15-E da Lei 7.827/1989, proposto pelo art. 2º do PLV oferecido à MPV 1.016/2020. (art. 161, I)
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 15: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso II do § 13 do art. 15-E da Lei 7.827/1989, proposto pelo art. 2º do PLV oferecido à MPV 1.016/2020. (art. 161, I)
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 278; não: 126; total: 404.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 13: PT: destaque, com vistas à rejeição, do § 12 do art. 15-E da Lei 7.827/1989, proposto pelo art. 2º do PLV oferecido à MPV 1.016/2020. (art. 161, I)
Supressão do texto (Plenário)
Suprimido o texto.
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 17: PCdoB: destaque do inciso I, contido no parágrafo 10, inserido no art 2 do PLV à MPV. 1016/2020. (com vistas a sua supressão) (art. 161, I)
Votação (Plenário)
Continuação da votação em turno único.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer de Parecer Proferido em Plenário da Comissão Mista, Emendas de Plenário, e Parecer Proferido em Plenário às Emendas de Plenário da Comissão Mista. Publicado em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 1022, Letra A.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Sebastião Oliveira (AVANTE/PE).
Encerramentos
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Ordem do Dia.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2021, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: "[EMENTA!]".
Apresentação de Proposição
Recebido o PLV nº 4, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1016/2020, que Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
Encerramentos
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Ordem do Dia.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Fábio Henrique (PDT-SE).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 19: PDT: Emenda de Plenário 10 (art. 161, II)
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 38.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 3: PSB: Emenda de Comissão n. 38 (art. 161, II)
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as Emendas de Plenário.
Votação (Plenário)
Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 1016, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques.
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o DTQ 4. Sim: 79; não: 347; abstenção: 1; total: 427.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 4: PSOL: destaque de preferência para votação do texto original da MPV nº 1016 de 2020. (art. 161, IV)
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 362; abstenção: 1; total: 377.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
Acessórios
DECISÃO DO PRESIDENTE: Nos termos do art. 7º, II, da Lei Complementar n. 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, considero como não escritas as Emendas de Comissão (EMCs) de ns. 6, 16 e 134, 31 (acompanhada pelas EMCs de ns. 46, 52, 61, 76 e 129, de idêntico teor) e 136, assim como a Emenda de Plenário n. 1, por não guardarem relação temática com a Medida Provisória n. 1.016/2020.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emendas de nºs 1, 3 a 10. A Emenda nº 2 não obtreve apoiamento regimental.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 10.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Requerimento. Sim: 386; não: 14; total: 400.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Recurso.
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Recurso contra a inadmissão do Requerimento de discussão da máteria artigo por artigo, nos termos do art. 114, Paragrafo único do RICD.
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido o Requerimento, com base no Artigo 114, Inciso VI, do RICD.
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita discussão da matéria artigo por artigo.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; não: 319; abstenção: 2; total: 341.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1 a 162; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória, e pela não implicação das Emendas de nºs 1 a 162 em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 4/21, que incorpora total ou parcialmente as Emendas de nºs 1, 2, 4, 5, 8 a 10, 12 a 15, 17, 18, 20, 21, 26, 33 a 35, 39 a 43, 45, 56, 63, 66, 68, 69, 71, 72, 80, 81, 83, 86, 88, 90, 92, 98 a 104, 107, 108, 110 a 112, 114, 120, 123, 124, 127, 128, 137, 142, 145 a 147, 149, 154, 157, 159, 160 e 162, e pela rejeição das Emendas de nºs 3, 6, 7, 11, 16, 19, 22 a 25, 27 a 32, 36 a 38, 44, 46 a 55, 57 a 62, 64, 65, 67, 70, 73 a 79, 82, 84, 85, 87, 89, 91, 93 a 97, 105, 106, 109, 113, 115 a 119, 121, 122, 125, 126, 129 a 136, 138 a 141, 143, 144, 148, 150 a 153, 155, 156, 158 e 161.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 162, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; não: 289; total: 389.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício nº 459/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.016/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 28/04/2021 - 13h55 - 41ª Sessão).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 639
Distribuição
Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prorrogação de Prazo
Ato n. 9, de 24/03/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/03/2021 – Seção 1 – Página 2)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 747/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1016/2020.
Recebimento
Recebido o Ofício nº 459/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.016, de 2020, que “Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste”.À Medida foram oferecidas 162 (cento e sessenta e duas) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146074”.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 18/12/2020 a 22/12/2020. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 14/03/2021. Congresso Nacional: 18/12/2020 a 28/03/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/05/2021*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Transformado em Norma Jurídica