Reverte a cobrança do laudêmio, da cidade de Petrópolis, para o poder público municipal, na forma que menciona.
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Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 5º, incisos XXII e XXXVI da Constituição Federal. Publique-se.
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 315/2022, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSB/RJ), que "Reverte a cobrança do laudêmio, da cidade de Petrópolis, para o poder público municipal, na forma que menciona".
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