Susta a Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia– GECEX, N°159, de 17 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo II a Resolução GECEX Nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
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Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/04/2022 19:02:00. Não foram apresentados recursos.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/04/2022 PAG 78
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2022).
Notificação de Despacho
Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo n. 80/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haver perdido a oportunidade, em razão da revogação da Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia - GECEX - n. 159, de 17 de fevereiro de 2021, pela Resolução GECEX n° 170, de 18 de março de 2021. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 80/2021, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM) e outros, que "Susta a Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia– GECEX, N°159, de 17 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo II a Resolução GECEX Nº 125, de 15 de dezembro de 2016. ".
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