Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir nos grupos de prioridade do calendário do Programa Nacional de Imunização - PNI, as pessoas com deficiência.
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Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.277/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.277/2021, porquanto o Projeto de Lei n. 992/2021 tramita sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1277/2021, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 992, de 2021".
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Requerimento n. 669/2021, do seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que o Lei n. 1.011/2020 já foi aprovado no âmbito desta Casa. Publique-se.".
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 532
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5316/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 669/2021, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requeiro, nos termos do inciso I, do art. 139 e no art. 142 do Regimento Interno, apensar a tramitação do PL nº 1011 de 2020 ao PL nº 992 de 2021, por tratarem de temas similares e de relevância com relação a prioridade de categorias profissionais e cidadãos que já são reconhecidos prioritários, no Programa Nacional de Imunização - PNI. O PL 992/2021 inclui os deficientes como prioridade no PNI. ".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 992/2021, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir nos grupos de prioridade do calendário do Programa Nacional de Imunização – PNI, as pessoas com deficiência. ".
Tramitando em Conjunto