Modifica a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado neural e regulamentar a sua proteção.
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Devolução à CCP
Devolução à CCP.
Notificações
À CSSF o Memorando nº 029/2022 - COPER, solicitando a devolução deste.
Aguardando EncaminhamentoRetirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 1229/2021, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 221/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 221/2022, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (REPUBLIC/TO), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei 1229, de 2021".
Retirado pelo(a) Autor(a)Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/06/2021 a 22/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2021)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/21 PÅG 749
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1229/2021, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO), que "Modifica a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado neural e regulamentar a sua proteção. ".