Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, para estipular direitos e garantias para a advogada e o advogado com deficiência.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2617/2019
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-746/2022.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 164
Recebimento
Recebimento pela CPD.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2617/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1430/2021, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB/RJ), que "Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, para estipular direitos e garantias para a advogada e o advogado com deficiência".
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