Insere dispositivos na Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de internet a remunerar os veículos de imprensa pela reprodução de conteúdo por estes produzido.
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 1354/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1354/2021
Recebimento
Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-1354/2021
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-78/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2950/2021.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 582
Recebimento
Recebimento pela CCTCI.
Recebimento
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-1354/2021
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1354/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1586/2021, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Insere dispositivos na Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de internet a remunerar os veículos de imprensa pela reprodução de conteúdo por estes produzido".
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