Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.712, de 30 de agosto de 2012, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
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Arquivamento
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ArquivadaNotificação - Pasta genérica
Recebido o Of n. 411-CN, de 23/12/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1052, de 2021.
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14227/2021. DOU 21/10/21 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 534/21-PE). Razões do veto: DOU 21/10/21 PÁG 10 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 253/2021 (CN) comunicando remessa à sanção.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.155/2021/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Apresentação de Proposição
Recebido o PLV nº 22, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1052/2021, que Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB).
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.052-A/2021) - (PLV 22/2021).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 15: PCdoB: Emenda de comissão nº 10 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 13: PT: destaque, com vistas à rejeição, do § 5º do Art. 9º da Lei 7.827/1989, modificada pelo art.3º do PLV à MPV 1.052/2021. (art. 161, I).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 12: PDT: Emenda de plenário n° 3 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 11: PDT: Emenda de plenário n° 5 (art. 161, II).
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 10: MDB: DESTAQUE DE BANCADA PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO Da alteração proposta para o artigo 1º-B da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, constante do Art. 8º do PLV, apresentado em Plenário, à Medida Provisória 1.052/2021, para fins de sua supressão. (art. 161, I).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 9: PSB: Emenda de Comissão n. 08 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 7: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso II do Artigo 34-B da Lei 12.712/2012, na redação dada pelo Artigo 1º do PLV oferecido à MPV 1.052/2021 (art. 161, I).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3: PT: Emenda de Comissão n. 63 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2: CIDADANIA: Emenda de Comissão nº. 28 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado das alterações promovidas ao art. 17-A da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, pelo art. 3° da Medida Provisória nº 1.052, de 2021, para sua supressão. (art. 161, I).
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 258; não: 129; total: 387.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 4: NOVO: Destaque para votação em separado do Art. 8º do PLV apresentado à MPV 1052/21, com vista à supressão. (art. 161, I).
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 281; não: 110; total: 391.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Zé Neto (PT-BA).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 6: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso XII do Artigo 34-B da Lei 12.712/2012, na redação dada pelo Artigo 1º do PLV oferecido à MPV 1.052/2021. (art. 161, I).
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 295; não: 110; total: 405.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Zé Neto (PT-BA).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 8: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso VII do Artigo 34-B da Lei 12.712/2012, na redação dada pelo Artigo 1º do PLV oferecido à MPV 1.052/2021. (art. 161, I).
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 275; não: 107; total: 382.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Zé Neto (PT-BA).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 14: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso II do Artigo 34-B da Lei 12.712/2012, na redação dada pelo Artigo 1º do PLV oferecido à MPV 1.052/2021. (art. 161, I).
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 256; não: 101; total: 357.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Vivi Reis (PSOL-PA).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 5: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 32, §1°, inciso III, da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, na redação do art. 1° do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 1.052, de 2021, para sua supressão. (art. 161, I).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques. Sim: 92; não: 293; total: 385.
Votação (Plenário)
Votação das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 1.052, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 301; não: 105; total: 406.
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 273; não: 107; total: 380.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 312; não: 110; total: 422.
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas; e, no mérito, pela rejeição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 5.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Requerimento. Sim: 301; não: 111; total: 412.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Votação (Outros Requerimentos)
Votação do Requerimento da bancada do PP, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da matéria.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), Dep. Airton Faleiro (PT-PA) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o requerimento. Sim: 106; não: 298; total: 404.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.052, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.052, de 2021, e das Emendas nºs 1 a 45, 47 a 76 e 78 a 97; pela inconstitucionalidade da Emendas nº 77 e pela injuridicidade da Emenda nº 46; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.052, de 2021; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 19, 21, 34, 57, 58, 77, 83 e 84; pela não implicação orçamentária ou financeira das demais Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.052, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão; pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 3, 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 16, 20, 23, 24, 26, 27, 28, 32, 33, 38, 39, 40, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 59, 60, 61, 62, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 78, 80, 81, 82, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96 e 97, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais Emendas.
Designação de Relator(a)
Designado o Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 97, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o requerimento. Sim: 102; não: 272; total: 374.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Zé Neto (PT-BA).
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício nº 132/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.052/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 16/9/2021 - 105ª Sessão).
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB).
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB)
Prorrogação de Prazo
Ato n. 49, de 08/07/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 09/07/2021 – Seção 1 – Página 1)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 805
Distribuição
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 209/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1052/2021.
Recebimento
Recebido o Ofício n° 132/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.052, de 2021, que “Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995”. À Medida foram oferecidas 97 (noventa e sete) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/148516”.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 19/05/2021 a 21/05/2021. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 03/07/2021. Congresso Nacional: 19/05/2021 a 17/07/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/09/2021*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Transformado em Norma Jurídica