Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência.
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Realizar o Encaminhamento para ARQUIVO - ARQUIVO
Aguardando EncaminhamentoNão Informado
Remetido Ofício CN nº 102, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 38/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei n° 5.149/20.
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14287/2021. DOU 31/12/21 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 753/21-PE): DOU 31/12/21 PÁG 04 COL 01.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 856/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Requerimento n. 2.532/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.149/2020 já esgotou sua tramitação no âmbito desta Casa. Publique-se."
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Requerimento n. 2.531/2021, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.531/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.149/2020 já concluiu sua tramitação no âmbito desta Casa. Publique-se."
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Requerimento n. 2.530/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, em vista da aprovação do Projeto de Lei n. 5.149/2020 no âmbito desta Casa. Publique-se."
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.551/2021/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Desapensação
Desapensação automática do Projeto de Lei nº 3.940/2020, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 01/12/2021 - 13h55 - 150ª Sessão).
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 5.149-C/2020).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, da Comissão de Finanças e Tributação.
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
Acessórios
A Emenda de Plenário nº 1 não obteve apoiamento regimental.
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Fábio Henrique (PDT-SE) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI/TO).
Transformado em Norma JurídicaDevolução à CCP
Aguardando EncaminhamentoDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO)
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2484/2021.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 2484/2021 do Sr. Tiago Dimas que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 5149, de 2020.
Aguardando DeliberaçãoApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2533/2021, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 492, de 2020, ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2532/2021, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.301, de 2020, ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2531/2021, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 4210/2021 ao PL5149/2020.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2530/2021, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.570, de 2020, ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020".
Transformado em Norma JurídicaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 27/11/2021, Letra B.
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2484/2021, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI/TO) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 5149, de 2020".
Transformado em Norma JurídicaPublicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5447/2020, PL-1404/2021, PL-3940/2020 apensadas.
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Kim Kataguiri.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.149/2020, e dos PLs nºs 5.447/2020, 1.404/2021 e 3.940/2020, apensados, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas Com Deficiência; e, no mérito, pela aprovação PL nº 5.149, de 2020, dos PLs nºs 5.447/2020, 1.404/2021, e 3.940/2020, apensados, e da Emenda Adotada pela CPD, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI/TO).
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2449/2021, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 5149/2020 que prorroga até 2026 a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis por pessoas com deficiência e por profissionais que atuam no transporte autônomo de passageiros".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2398/2021, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei 5149/20 que prorroga até 2026 a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis por pessoas com deficiência e por profissionais que atuam no transporte autônomo de passageiros".
Transformado em Norma JurídicaNotificações
Informativo da CONOF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.149/2020, dos PLs nºs 3.940/2020, 5.447/2020 e 1.404/2021, apensados, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.149/2020, dos PLs nºs 3.940/2020, 5.447/2020 e 1.404/2021, apensados, e da Emenda Adotada pela CPD, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI/TO).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.149/2020, dos PLs nºs 5.447/2020, 1.404/2021 e 3.940/2020, apensados, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.149/2020, dos PLs nºs 5.447/2020, 1.404/2021 e 3.940/2020, apensados, e da Emenda Adotada pela CPD, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI/TO).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), para correção
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI/TO).
Notificações
À CFT o Memorando nº 255/21 - COPER, informando sobre a apensação do PL 3940/20 e apensados.
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 1.898/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.898/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.940/2020, com seus apensos, ao Projeto de Lei n. 5.149/2020. Publique-se”.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3940/2020.
Transformado em Norma JurídicaNotificações
Of. Pres 98/21, encaminhado ao Min. Economia por email em 2.10.2021
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 73/2021, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI/TO), que "Requer ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro e a compensação orçamentária nos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024, acompanhada da memória e das premissas e metodologia de cálculo utilizadas (conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias), em decorrência da aprovação de proposta de Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, que se encontra sob minha relatoria na Comissão de Finanças e Tributação, e cujas cópias encontram-se em anexo".
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1898/2021, pelo Deputado Chico D'Angelo (PDT/RJ), que "Requer o Apensamento do Projeto de Lei 3940/2020, Projeto de Lei 5447/2020 e Projeto de Lei 1404/2021, ao Projeto de Lei 5149/2020, por tratarem de matériascorrelatas".
Transformado em Norma JurídicaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado no DCD de 13/08/21 PAG 735, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando EncaminhamentoRecebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela aprovação, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG)
Transformado em Norma JurídicaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/21 PAG 99
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela CPD.
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Transformado em Norma JurídicaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5149/2020, pelo Senado Federal (PSDB-SP), que: "Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência.".
Aguardando DeliberaçãoRecebimento
Recebido o Ofício n° 278/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 5.149, de 2020, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei' n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva".
Transformado em Norma Jurídica