Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir vagas às pessoas com deficiência em escola pública mais próxima de sua residência.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 6917/2025 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 707/2022.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto