Dispõe sobre a proibição de o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financiar e conceder crédito ou financiar projetos a governos estrangeiros que estejam ou tenham sido inadimplentes.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2996/2026 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 153/2023.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto