Dispõe sobre a obrigatoriedade de aporte pela Eletrobras de recursos para a revitalização dos recursos hídricos das bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba.
Altera a Lei nº 7.797 de 1989.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/03/2022 PAG 43
Arquivamento
Arquivado
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/09/2021 19:34:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 13/9/2021).
Notificação de Despacho
Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Lei n. 5.623/2020 e n. 2.547/2021, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), em virtude da aprovação da Medida Provisória n. 1.031/2021. Publique-se. Transcorrido in albis o prazo previsto no § 2º do art. 164 do RICD, arquivem-se".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2547/2021, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de aporte pela Eletrobras de recursos para a revitalização dos recursos hídricos das bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba".
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