PEC 23/2021

Apresentação de Proposição

Apresentação do Requerimento de Informação n. 1342/2021, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Requer informações ao Ministério da Economia sobre valores devidos a título de precatórios e resultados fiscais da PEC 23/2021".

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.432/2021/SGM-P.

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 2354/2021 do Sr. Cacá Leão que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2357/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Requer, nos termos do art. 104, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação das Emendas de Redação de Plenário nº 1, 2, 3 e 4 oferecidas ao texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de quebra de interstício para inclusão de matéria prevista no art. 17, I, s (Agenda Mensal) na Ordem do Dia n. 2354/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021".

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (PEC 23-D/2021).

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos /PA).

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 5: PCdoB: Destaque da expressão ", reduzido da projeção para a despesa com o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, que terão prioridade no pagamento" contida no §1o do art. 107-A, texto para o 2º turno da PEC 23/2021.(com vistas a sua supressão) (art. 161, I).

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1: PT: destaque, com vistas à rejeição, do § 11 do art. 100 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021 (art. 161, I).

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 328; não: 160; abstenção: 2; total: 490.

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição, do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021. (art. 161, I).

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 319; não: 169; abstenção: 1; total: 489.

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 6: NOVO: Destaque para votação em separado do Inciso II, do § 1º art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, por decorrência, os parágrafos 12 ao 14, do mesmo artigo, todos objeto de modificações constantes do art. 2º do texto do Segundo Turno da PEC 23/2021 e, ainda, por via de consequência, o artigo 4º do texto do Segundo Turno da PEC 23/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 345; não: 146; abstenção: 1; total: 492.

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 2: PT: destaque, com vistas à rejeição, do §7º do art. 167 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021. (art. 161, I).

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 363; não: 129; abstenção: 1; total: 493.

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 4: PSOL: destaque para votação em separado do inciso IV do § 11 do art. 100 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º da Redação para o Segundo Turno da PEC 23/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 323; não: 172; abstenção: 1; total: 496.

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).

Votação (Plenário)

Votação em segundo turno.

Encerramento de Discussão

Encerrada, em segundo turno, a discussão.

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Requerimento. Sim: 324; não: 147; total: 471.

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Osmar Terra (MDB-RS), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP) e Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).

Discussão (Plenário)

Discussão em segundo turno.

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o REQ 2354/2021, que solicita a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021.

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 140; não: 319; total: 459.

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta do REQ 2354/2021 - que solicita dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021.

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao segundo turno.

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 24: PODE: Destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 6º do Substitutivo oferecido à PEC 23/2021 (com vistas a sua supressão) (art. 161, I)

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitida o DTQ 22: PODE: Destaque para votação em separado da expressão “de 2016” constante do caput do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo oferecido à PEC 23/2021. (art. 161, I)

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 20: MDB: Destaque para votação em separado do Inciso III do art. 167 da Constituição Federal, alterado pelo Art. 1º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021, para fins de sua supressão. (art. 161, I)

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 19: REPUBLICANOS: Destaque para votação em separado do art. 101-A do Ato das Disposições Transitórias, constante do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 23/2021. (art. 161, I)

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 17: PDT: Destaque para votação em separado do inciso II, do §1° do art 107 do ADCT e dos respectivos parágrafos 12 ao 14, por decorrência, todos constantes do art. 2° do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC 23/21, e por via de consequência, do art. 4° do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC 23/21 (art. 161, I)

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 16: PDT: Destaque para votação em separado do § 2° do art 100 da CF, constante do art 1° da PEC 23/21 (texto original). (art. 161, I)

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 15: PDT: Destaque para votação em separado do Art. 4° do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC 23/21, e, por via de consequência, do inciso II, do §1° do art 107 do ADCT, e dos parágrafos 12 ao 14, por decorrência. (art. 161, I)

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 13: PDT: destaque para votação em separado do art 4° do Substitutivo adotado pela Comissão, para fins de suporte de Emenda Aglutinativa. (art. 161, I)

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 12: PDT: Destaque para votação em separado do inciso II do §1° do art. 107 da ADCT, e por via de consequência dos §§ 12 a 15, todos constantes do art 2° do Substitutivo adotado na Comissão Especial , para fins de suporte de Emenda Aglutinativa. (art. 161, I)

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 11: PDT: Destaque para votação em separado do art 4° do Substitutivo adotado pela Comissão, com o intuito de suprimi-lo (art. 161, I)

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 10: PCdoB: Destaque do parágrafo único do art 6º do substitutivo apresentado pelo relator a PEC 23/2021.(com vistas a sua supressão) (art. 161, I)

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 9: PDT: Destaque para votação em separado do inciso II do §1° do art. 107 da ADCT, e por via de consequência dos §§ 12 a 15, todos constantes do art 2° do Substitutivo adotado na Comissão Especial , com o intuito de suprimi-lo. (art. 161, I)

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 5: PDT: Destaque para votação em separado do Art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo, apresentado à PEC 23-A/2021 para fins de sua supressão. (art. 161, I)

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 4: PDT: Destaque para votação em separado do Art. 2º do Substitutivo apresentado à PEC 23-A/2021 para fins de sua supressão. (art. 161, I)

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 2: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do §8º do art. 167 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021. (art. 161, I)

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retiradas as Emendas de Redação de nºs 1 a 4.

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 323; não: 163; abstenção: 2; total: 488.

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Danilo Cabral (PSB-PE).

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 8: PSB: Destaque para Votação em Separado do parágrafo único do art. 6º do Substitutivo oferecido à PEC 23/2021. (art. 161, I)

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 338; não: 151; abstenção: 1; total: 490.

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Danilo Cabral (PSB-PE).

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 7: PSB: Destaque para Votação em Separado do art. 5º do Substitutivo oferecido à PEC 23/2021. (art. 161, I)

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 323; não: 165; total: 488.

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021. (art. 161, I)

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 316; não: 174; abstenção: 2; total: 492.

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) e Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 21: MDB: Destaque para Votação em Separado do Inciso II, do § 1º art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, por decorrência, os parágrafos 12 ao 14, do mesmo artigo, todos objeto de modificações constantes do art. 2º do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23 de 2021 e, ainda, por via de consequência, o artigo 4º do Substitutivo para fins de sua supressão (art. 161, I).

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 342; não: 140; abstenção: 1; total: 483.

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 18: PT: destaque, com vistas à rejeição, do §7º do art. 167 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo (art. 161, I)

Rejeição de Proposição (Plenário)

Suprimido o texto. Sim: 303; não: 167; abstenção: 1; total: 471.

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 6: NOVO: Destaque para votação em separado do inciso III do art. 167 da Constituição Federal alterado pelo Art. 1º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 353; não: 126; total: 479.

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 14: PSOL: destaque para votação em separado do inciso IV do § 11 do art. 100 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 336; não: 140; abstenção: 1; total: 477.

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição, do § 11 do art. 100 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021. (art. 161, I)

Votação (Plenário)

Continuação da votação em primeiro turno.

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Apresentação de Recurso

Apresentação do Recurso n. 53/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Recorre ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, nos termos do art. 95, §8º, c/c art. 137, §1°, II, 'b', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, contra a decisão da Presidência em Questão de Ordem".

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Emenda Aglutinativa Substitutiva publicada em avulso e no DCD de 05/11/2021, Letra C.

Encerramentos

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial e o Substitutivo, ressalvados os destaques.

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1, ressalvados os destaques. Sim: 312; não: 144; total: 456.

Votação (Plenário)

Votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1.

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a preferência. Sim: 307; não: 143; abstenção: 1; total: 451.

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 23: REPUBLICANOS: Destaque de preferência para a Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1 apresentada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) º 23/2021 sobre o Substitutivo apresentado à referida PEC. (art. 161, IV)

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Ricardo Silva (PSB-SP) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; não: 307; total: 455.

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

Votação (Plenário)

Votação em primeiro turno.

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Requerimento n. 1.960/2021, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.960/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto a Comissão Especial em epígrafe já aprovou seu parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 23/2021. Publique-se. Arquive-se".

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Encerramentos

Adiada a votação, em primeiro turno, em face do encerramento da Sessão.

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão, em primeiro turno, .

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

Discussão (Plenário)

Discussão em primeiro turno.

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Requerimento Nº 2217/2021, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição Nº 23, de 2021.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 2217/2021 do Sr. Cacá Leão que requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 23, de 2021, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões.

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de quebra de interstício para inclusão de matéria prevista no art. 17, I, s (Agenda Mensal) na Ordem do Dia n. 2217/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 23, de 2021, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões".

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 495, Letra B.

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

Recebimento - Redação Final

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC02321, pela PEC 023/21 - MODIFICA REGIME PRECATÓRIOS DA UNIÃO.

Aprovação de Requerimento

Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 21 ; Não: 10 ; Abstenção: 1; Total: 32.

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a votação do Deputado Danilo Cabral.

Votação

Votação do DTQ 11 - PSB - Destaque para votação em separado do Parágrafo único do art. 6º do Substitutivo (art. 161, I).

Aprovação de Requerimento

Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 21; Não: 9; Abstenção: 1; Total: 31.

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a votação a Deputada Perpétua Almeida.

Votação

Votação do DTQ 9 - do PCdoB - Destaque do art 5º do substitutivo apresentado pelo relator a PEC 23/2021 (art. 161, I).

Aprovação de Requerimento

Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Fica prejudicado o requerimento de votação nominal de autoria do NOVO.Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 24 ; Não: 5; Abstenção: 1; Total: 30. Obstrução: 3.

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a votação o Deputado Gilson Marques.

Votação

Votação do DTQ 5 - NOVO - Destaque para votação em separado do § 1º do art. 107-A, inserido pelo art. 2º do Substitutivo do Relator (art. 161, I).

Aprovação de Requerimento

Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 20; Não: 9; Abstenção: 0; Total: 29 .

Votação

Votação do DTQ 2 - PODEMOS - Destaque para votação em separado da expressão "de 2016" constante do caput do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme redação dada pelo art. 2º do Substitutivo do Relator à PEC 23/2021 (art. 161, I).

Aprovação de Requerimento

Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 19; Não: 9; Abstenção: 0; Total: 29.

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a votação a Deputada Maria do Rosário.

Votação

Votação do DTQ 6 - PT - Destaque para a votação em separado da redação dada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021, ao art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 161, I).

Aprovação de Requerimento

Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 23; Não: 6; Abstenção: 2; Total: 31.

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a votação a Deputada Maria do Rosário.

Votação

Votação do DTQ 10 - PT - Destaque para a votação em separado da redação dada pelo art. 1º do Substitutivo ao §8º do art. 167 da Constituição Federal (art. 161, I).

Aprovação de Requerimento

Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 23; Não: 9; Abstenção: 1; Total: 33.

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a votação a Deputada Lídice da Mata.

Votação

Votação do DTQ 12 - PSB - Destaque para votação em separado do Inciso III do art. 167 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo (art. 161, I).

Aprovação de Requerimento

Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 22; Não: 10; Abstenção: 0; Total: 32.

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a votação os Deputados Carlos Veras e Marcel Van Hattem.

Votação

Votação do DTQ 7 - PT - Destaque para a votação em separado da redação dada pelo art. 1º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021, ao § 11 do art. 100 da Constituição Federal (art. 161, I).

Aprovação do Parecer

Concedida a votação nominal de ofício. Aprovado o Parecer, ressalvados os destaques. Sim: 23; Não: 11; Abstenção: 0; Total: 34.

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a votação os Deputados Pérpetua Almeida, Gilson Marques e Hugo Motta.

Votação

Iniciada a Votação da Matéria.

Prejudicado Requerimento

Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria do Deputado Danilo Cabral, Líder do PSB.

Rejeição de Requerimento

Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 20; Abstenção: 0; Total: 31.

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a votação a Deputada Perpétua Almeida.

Votação

Votação do Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria da Deputada Perpétua Almeida, Vice-Líder da Oposição.

Encerramento de Discussão

Encerrada a Discussão.

Prejudicado Requerimento

Prejudicado o Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Antonio Brito em razão da lista encerrar antes de 10 oradores.

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), Dep. Professor Israel Batista (PV-DF) e Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).

Discussão (Inicio e Continuacao)

Iniciada a Discussão a Matéria.

Rejeição de Requerimento

Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; Não: 21; Abstenção: 0; Total: 33.

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a votação a Deputada Perpétua Almeida.

Votação

Votação do Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, de autoria da Deputada Perpétua Almeida, Vice-Líder da Oposição.

Prejudicado Requerimento

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Danilo Cabral.

Rejeição de Requerimento

Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. fica prejudicado requerimento de votação nominal do Deputado Danilo Cabral.Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; Não: 17; Abstenção: 0; Total: 32

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a votação a Deputada Perpétua Almeida.

Votação

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Perpétua Almeida.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB), pela aprovação da PEC 23/21, com substitutivo.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 19/2021, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF) e outros, que "Solicito a inclusão de coautoria dos Deputados Federais que subscrevem este Requerimento ao VTS nº 1, referente à PEC 23/2021 que “Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências".

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PEC02321, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC02321, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF).

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

Pedido de Vista

Vista coletiva concedida aos membros da Comissão.

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pelo Relator

Votação

Retirados os requerimentos de votação nominal e retirada de pauta, pelo autor.

Votação

Apresentados os requerimentos de votação nominal da retirada de pauta e retirada de pauta, de autoria do Deputado Bira do Pindaré.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela aprovação da PEC nº 023/21, com substitutivo.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC02321, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 22/09/2021 até o encerramento da 118ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no dia 06/10/2021). Foram apresentadas 4 emendas. As quatro emendas não atingiram o quórum mínimo de assinaturas.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1960/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a prorrogação do prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada à análise da PEC 23 de 2021, que altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 18/2021, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer a realização de audiência publica para debater a PEC 23 de 2021 – PEC dos Precatórios com os seguintes convidados: Ana Claudia Castro Silva Borges – Consultora-Geral da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle – CONORF;- Wagner Primo Figueiredo Júnior – Diretor da Consultoria de Orçamento E Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados – CONOF; - Eduardo André Brandão de Brito Fernandes – Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil;".

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 17/2021 do Sr. Luis Miranda que requer a realização de audiência pública, com a finalidade de discutir a PEC 023/21 - modifica regime precatórios da união com os seguintes convidados: Supremo Tribunal Federal; Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – UNAFISCO; Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDFISCO; Tribunal Regional Federal da 1º Região de Brasília-DF; Conselho da Justiça Federal – CJF e Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 15/2021 do Sr. José Ricardo que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e sua subvinculação com os seguintes convidados: Representante do Ministério da Economia; Representante do Ministério da Educação; Ministro do Tribunal de Contas da União; Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará e Representante da Confederação Nacional dos Municípios.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 17/2021, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer a realização de audiência pública, com a finalidade de discutir a PEC 023/21 - modifica regime precatórios da união com os seguintes convidados: Supremo Tribunal Federal; Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – UNAFISCO; Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDFISCO; Tribunal Regional Federal da 1º Região de Brasília-DF; Conselho da Justiça Federal – CJF e Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 16/2021, pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG), que "Requer CONVITE ao Ministro da Cidadania, Sr. João Roma, para comparecer a esta Comissão Especial, a fim de que preste esclarecimentos acerca dos reflexos advindos da PEC nº 23/2021 nos programas sociais desenvolvidos pelo Ministério".

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 11/2021 do Sr. Fernando Rodolfo que requer CONVITE ao Ministro da Educação, Sr. Milton Ribeiro, para comparecer a esta Comissão Especial, a fim de que preste esclarecimentos acerca das potenciais consequências de eventual parcelamento dos precatórios do Fundef para a manutenção das atividades educacionais dos municípios.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 8/2021 do Sr. Idilvan Alencar que requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Precatórios do FUNDEF na PEC 23/2021” com os seguintes convidados: Anízio Melo – APEOC, Ceará; Heleno Manoel Gomes Araújo Filho - presidente da CNTE; e Rui Oliveira – APLB, Bahia.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 7/2021 do Sr. Hugo Leal que requer realização de audiência pública para discutir a PEC 23/2021 com os seguintes convidados Renata Gil de Alcântara Videira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); e Felipe Santa Cruz, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 15/2021, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM) e outros, que "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e sua subvinculação com os seguintes convidados: Representante do Ministério da Economia; Representante do Ministério da Educação; Ministro do Tribunal de Contas da União; Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará e Representante da Confederação Nacional dos Municípios".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 11/2021, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE), que "Requer CONVITE ao Ministro da Educação, Sr. Milton Ribeiro, para comparecer a esta Comissão Especial, a fim de que preste esclarecimentos acerca das potenciais consequências de eventual parcelamento dos precatórios do Fundef para a manutenção das atividades educacionais dos municípios".

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 6/2021 do Sr. Enio Verri que requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 23, de 2021 com os seguintes convidados Bráulio Santiago Cerqueira, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical); Representante do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ); Manoel Vitório da Silva Filho, Secretário da Fazenda da Bahia; Rafael Tajra Fonteles, Secretário da Fazenda do Piauí; Sr Felipe Salto, Diretor Executivo da Instituição fiscal Independente; Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Dra. Élida Graziane Pinto; e Dra. Tathiane Piscitelli.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 5/2021 do Sr. Enio Verri que requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 23, de 2021 com os seguintes convidados Guilherme Mello - Professor, Ricardo Carneiro – Professor e Guilherme Tinoco - Economista.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 4/2021 do Sr. Silvio Costa Filho que solicito o convite ao Ministro de Estado de Economia, Senhor Paulo Guedes, na Comissão Especial da PEC 023/2021 – Precatórios a fim de prestar esclarecimentos acerca das dívidas com a União.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 3/2021 do Sr. Hugo Motta que requerimento para que sejam convidados os seguintes autoridades; Representante do Ministério da Economia; - Representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal - Consefaz; Representante da Confederação Nacional dos Municípios - CNM e Representante do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 9/2021, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS) e outros, que "Requer a convocação do Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, para prestar esclarecimentos sobre a PEC 23 de 2021 que altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 8/2021, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE), que "Requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Precatórios do FUNDEF na PEC 23/2021” com os seguintes convidados: Anízio Melo – APEOC, Ceará; Heleno Manoel Gomes Araújo Filho - presidente da CNTE; e Rui Oliveira – APLB, Bahia".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 7/2021, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer realização de audiência pública para discutir a PEC 23/2021 com os seguintes convidados Renata Gil de Alcântara Videira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); e Felipe Santa Cruz, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 6/2021, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 23, de 2021 com os seguintes convidados Bráulio Santiago Cerqueira, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical); Representante do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ); Manoel Vitório da Silva Filho, Secretário da Fazenda da Bahia; Rafael Tajra Fonteles, Secretário da Fazenda do Piauí; Sr Felipe Salto, Diretor Executivo da Instituição fiscal Independente; Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Dra. Élida Graziane Pinto; e Dra. Tathiane Piscitelli".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 5/2021, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 23, de 2021 com os seguintes convidados Guilherme Mello - Professor, Ricardo Carneiro – Professor e Guilherme Tinoco - Economista".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 4/2021, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), que "Solicito o convite ao Ministro de Estado de Economia, Senhor Paulo Guedes, na Comissão Especial da PEC 023/2021 – Precatórios a fim de prestar esclarecimentos acerca das dívidas com a União".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 3/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Requerimento para que sejam convidados os seguintes autoridades; Representante do Ministério da Economia; - Representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal - Consefaz; Representante da Confederação Nacional dos Municípios - CNM e Representante do Conselho Nacional de Justiça - CNJ".

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 23/09/2021)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)

Notificações

Encaminhada à Comissão Especial PEC02321.

Recebimento

Recebimento pela PEC02321.

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/09/2021, Letra A.

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

Recebimento - Redação Final

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer. Resultado: Sim: 32; Não: 26. Total: 58.

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a votação os Deputados Diego Garcia, Maria do Rosário, Darci de Matos e Érika Kokay.

Rejeição de Requerimento

Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: Sim, 11; Não: 32; Obstrução: 7. Total: 43.

Votação

Votação nominal de ofício.

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a votação a Deputada Maria do Rosário.

Votação

Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, pela Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT.

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), Dep. Rui Falcão (PT-SP), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).

Prejudicado Requerimento

Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão em virtude da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pela Deputada Maria do Rosário, conforme o novo Art. 163 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Rejeição de Requerimento

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 22; Não, 31. Total: 53.

Votação

Votação nominal de ofício.

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a votação a Deputada Maria do Rosário

Votação

Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Maria do Rosário, Fernanda Melchionna, Pompeo de Mattos e Gervásio Maia.

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Alencar Santana Braga, Erika Kokay, Fernanda Melchionna, Maria do Rosário, Orlando Silva e Pompeo de Mattos.

Leitura e publicação do Parecer

Proferido o Parecer.

Rejeição de Requerimento

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 23; Não, 33. Total: 56.

Votação

Votação nominal de ofício.

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a votação os Deputados Kim Kataguiri e Darci de Matos.

Votação

Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Kim Kataguiry, Érika Kokay, Gervásio Maia, Fernanda Melchionna e Pompeo de Mattos.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).

Notificações

Reunião Extraordinária de Audiência Pública convocada, com a presença dos seguintes convidados, em virtude da aprovação dos respectivos requerimentos:1) ADLER ANAXIMANDRO DE CRUZ E ALVES - Advogado da União Substituto- REQ 139/2021 - Darci de Matos (PSD/SC)2) BRUNO FUNCHAL - Secretário Especial da Secretaria do Tesouro Orçamento- REQ 139/2021 - Darci de Matos (PSD/SC)3) DR. EDUARDO DE SOUZA GOUVEA - Presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional- REQ 140/2021 - Fábio Trad (PSD/MS)4) ÉLIDA GRAZIANE PINTO - Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e Professora de Finanças Públicas da EAESP-FGV- REQ 137/2021 - Maria do Rosário (PT/RS) e outros5) GABRIEL MAGNO - Secretário de Assuntos Jurídicos e Legislativos da CNTE- REQ 137/2021 - Maria do Rosário (PT/RS) e outros6) MAÍLSON DA NÓBREGA - Sócio da Tendências Consultoria Integrada- REQ 140/2021 - Fábio Trad (PSD/MS)7) RICARDO SORIANO DE ALENCAR - Procurador-Geral da Fazenda Nacional- REQ 139/2021 - Darci de Matos (PSD/SC)8) TATHIANE PISCITELLI - Presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/SP. Doutora pela USP e Professora da FGV de Direito Tributária e Finanças Públicas- REQ 137/2021 - Maria do Rosário (PT/RS) e outros

Apresentação de Proposição

Apresentação do REQ n. 141/2021 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Coronel Tadeu (PSL-SP), que: "Requer a realização de audiênciapública no âmbito da Comissão deConstituição e Justiça e deCidadania destinada a debater aPEC nº 23, de 2021 (PEC dosprecatórios)".

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 140/2021 do Sr. Fábio Trad que requer adendo ao Requerimento nº 135, que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 23, de 2021 (PEC dos precatórios).

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 139/2021 do Sr. Darci de Matos que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 23, de 2021 (PEC dos precatórios).

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 140/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer adendo ao Requerimento nº 135, que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 23, de 2021 (PEC dos precatórios).".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 139/2021, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 23, de 2021 (PEC dos precatórios)".

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 137/2021 da Sra. Maria do Rosário que requer a realização de audiência pública para debater a constitucionalidade da PEC nº 23, de 2021.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 135/2021 do Sr. Fábio Trad que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 23, de 2021 (PEC dos precatórios).

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 137/2021, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS) e outros, que "Requer a realização de audiência pública para debater a constitucionalidade da PEC nº 23, de 2021".

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 135/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 23, de 2021 (PEC dos precatórios)".

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/08/21 PAG 12.

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem n. 391/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que “Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências”".

Apresentação de Proposição

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 23/2021, pelo Poder Executivo, que: "Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".