Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
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Aguardando EncaminhamentoTransformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Complementar 193/2022. DOU 18/03/22 PÁG 01 COL 01. Rejeitado o veto presidencial total em 17/03/22. (MSC 103/22-PE). DOU 18/03/22 PÁG 07 COL 01.
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 2.795/2021,conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar n. 46/2021 já esgotou sua tramitação no âmbito desta Casa. Publique-se."
Vetado Totalmente
Proposição vetada totalmente. Motivo do veto (MSC 17/22-PE): DOU 07/01/22 PÁG 06 COL 02.
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 253/2021/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Apresentação de Proposição
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 252/2021/PS-GSE.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
Desapensação
Desapensação automática do Projeto de Lei Complementar nº 76/2020, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 16/12/2021 - 9h - 163ª Sessão).
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai à Sanção (PLP 46-A/2021).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda de Redação nº 2. Sim: 367; não: 1; abstenção: 1; total: 369.
Votação (Plenário)
Votação da Emenda de Redação nº 2.
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo e as proposições apensadas.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Lei de Complementar nº 46, de 2021. Sim: 382; não: 10; total: 392.
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Preferência.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1: PSD: Preferência para a apreciação do PLP nº 46/2021 em relação aos demais apensados. (art. 161, IV)
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as proposições e do Substitutivo da CDEICS, com a adoção da Emenda de Redação apresentada para o Projeto de Lei Complementar no 46, de 2021.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, e rejeição das demais proposições apensadas e do Substitutivo da CDEICS.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
Transformado em Norma JurídicaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aguardando DeliberaçãoApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 2841/2021, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), que "Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)".
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
Transformado em Norma JurídicaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)
Aguardando DeliberaçãoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 476.
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-76/2020.
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PLP-76/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Transformado em Norma JurídicaAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2219/2021.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2795/2021, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 130, de 2020, ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021. ".
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 2219/2021 da Sra. Carmen Zanotto que requeiro a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar 46/2021 que “Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)”.
Aguardando DeliberaçãoApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2219/2021, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e outros, que "Requeiro a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar 46/2021 que “Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)”. ".
Transformado em Norma JurídicaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 46/2021, pelo Senado Federal, que "Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).".
Aguardando DeliberaçãoRecebimento
Recebido o Ofício nº 448/21, do Senado Federal, que submete a revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 46, de 2021 - Complementar, de autoria do Senador Jorginho Mello, constante do autógrfo em anexo, que " Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
Transformado em Norma Jurídica