Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre a obrigação de contratação, pela administração pública, de espaço de publicidade em veículos de comunicação independentes.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 8386/2017.
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
Tramitando em Conjunto