Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência das contribuições para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - PLEN. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - PLEN. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
ArquivadaNotificação - Pasta genérica
Recebido o Of n. 118-CN, de 20/04/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1063, de 2021.
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14292/2022. DOU 04/01/21 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 05/22-PE): DOU 04/01/21 PÁG 03 COL 02.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 368/2021 (CN) comunicando remessa à sanção.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.493/2021/PS-GSE.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Apresentação de Proposição
Recebido o PLV nº 27, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1063/2021, que Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 27/2021, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), que: "[EMENTA!]".
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE).
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.063-A/2021) - (PLV 27/2021).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Augusto Coutinho (Solidariedade-PE).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 4. Sim: 31; não: 226; total: 257.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 12: CIDADANIA: Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 68. Sim: 24; não: 265; total: 289.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 9: NOVO: Emenda de Comissão n. 68 (art. 161, II).
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 227; não: 77; total: 304.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 10: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 68- E da Lei n. 9.478, de 1997, na redação dada pelo art. 1° do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº 1.063, de 2021, para sua supressão.
Supressão do texto (Plenário)
Suprimido o texto. Sim: 144; não: 196; abstenção: 1; total: 341.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Elias Vaz (PSB-GO).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 5: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 68-D da Lei nº 9.487/1997, constante do art. 1º da MPV 1.063/2021. (art. 161, I).
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido o DTQ 11: PT: Emenda de Comissão n. 63 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 8: CIDADANIA: Emenda de Comissão nº. 29 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 7: PSB: Emenda de Comissão n. 71 (art. 161, II).
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 6: PSB: Emenda de Comissão n. 50 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 68-D da MPV 1.063/2021. (art. 161, I).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3: PSDB: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 2: PSDB: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: PSD: Emenda de Comissão n. 34 (art. 161, II).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 3 e 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 5.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Elias Vaz (PSB-GO).
Parecer do(a) Relator(a)
Pela Comissão Mista que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.063, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 56; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.063, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 4, 9, 13, 16, 21 a 24, 27, 28, 31, 32, 34, 47, 51, 53, 58, 63, 64, 69, 71 e 72; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.063, de 2021, e da Emenda nº 2, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais Emendas.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício n° 304/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.063/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 25/11/2021 - 144ª Sessão).
Transformado em Norma JurídicaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aguardando DeliberaçãoRecebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE).
Transformado em Norma JurídicaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aguardando DeliberaçãoRecebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/21 PAG 447
Distribuição
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 394/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1063/2021, que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações ".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 304/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.063 , de 2021,que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações ".
Transformado em Norma JurídicaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE)
Aguardando DeliberaçãoProrrogação de Prazo
Ato n. 69, de 01/10/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 04/10/2021 – Seção 1 – Página 1)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 106/2021, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE), que "Realização de audiência pública para debater MP 1063 e 1069".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 87/2021, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Requer em aditamento ao requerimento REQ 77/2021 – que requer audiência pública para debater os efeitos da Medida Provisória 1063, de 2021".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 77/2021 do Sr. Elias Vaz que requer Audiência Pública para debater os efeitos da Medida Provisória 1063, de 2021, que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 82/2021, pelo Deputado Padre João (PT/MG), que "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater sobre produção de etanol em microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores e comercialização direta em face da MPV 1063/2020".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 77/2021, pelo Deputado Elias Vaz (PSB/GO), que "Requer Audiência Pública para debater os efeitos da Medida Provisória 1063, de 2021, que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações".
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 12/08/2021 a 16/08/2021. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 26/09/2021. Congresso Nacional: 12/08/2021 a 10/10/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/12/2021*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Transformado em Norma Jurídica