Proíbe a cobrança de laudêmio pela Companhia Imobiliária de Petrópolis, conhecido também como “imposto do príncipe”.
Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 5º, incisos XXI e XXXVI da Constituição Federal. Publique-se.
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Notificações
Deferido o Requerimento n° 182/2022
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 182/2022, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria no PL 318/2022. ".
Devolvida ao(à) Autor(a)