PROÍBE em âmbito nacional, que as concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água realizem a instalação de medidores dos Sistemas de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar, ou ainda, que transfiram e instalem medidores de energia elétrica para postes localizados nas vias públicas.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), para o PL 5715/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5715/2019.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Tramitando em Conjunto