PL 3016/2021

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Tramitação

1. 07/02/2022· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/2022 PAG 19

2. 04/02/2022· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

3. 04/02/2022· MESA

   Distribuição

   Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e por contrariar o art. 4º da Lei nº 12.345/10. Publique-se.

4. 30/08/2021· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 3016/2021, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Institui o Dia do Protetor Animal, a ser comemorado anualmente em 10 de agosto".

   Devolvida ao(à) Autor(a)