PDL 29/2023

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Tramitação

1. 25/10/2023· MESA

   Encerramento de Prazo

   Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/10/2023 21:52:00. Não foram apresentados recursos.

2. 06/10/2023· MESA

   Abertura de Prazo

   Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões a partir de 10/10/2023)

3. 06/10/2023· MESA

   Despacho

   Devolva-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 29/2023 ao autor, nos termos do art. 137, § 1º, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se. Transcorrido in albis o prazo previsto no § 2º do art. 137 do RICD, arquive-se.

4. 29/09/2023· MESA

   Despacho

   Despacho Chancelado

5. 05/09/2023· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.