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PL 376/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 376/2023

Dispõe sobre composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

Ementa detalhada

Altera a Lei nº 12.527 de 2011.

Autor: David Soares (UNIÃO/SP)
Apresentada em: 08/02/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 25/08/2025
Temas: Administração Pública Comunicações Defesa e Segurança

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

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Tramitação

25/08/2025· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2678/2022
Tramitando em Conjunto