Amplia os prazos para a formalização do enquadramento dos servidores dos ex-territórios nos quadros em extinção da União, e dá outras providências.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/2022 PAG 27
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a proposição conforme o art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alíneas "b" e “c”, da Constituição Federal. Sugira-se ao Autor a forma de Indicação. Publique-se.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1876/2021, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requer a inclusão na Ordem doDia do Projeto de Lei nº 3116, de2021".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3116/2021, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Amplia os prazos para a formalização do enquadramento dos servidores dos ex-territórios nos quadros em extinção da União, e dá outras providências".
Devolvida ao(à) Autor(a)