Dispõe sobre a expedição de certidão negativa individualizada por estabelecimento do sujeito passivo.
Altera a Lei nº 5.172 de 1966.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
Apensação
Apensação desta proposição ao PLP 475/2018.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2021 PAG 41
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-475/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 159/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Dispõe sobre a expedição de certidão negativa individualizada por estabelecimento do sujeito passivo".
Tramitando em Conjunto