Acrescentem-se o § 6º ao artigo 49 da Lei Federal 11.101, de 29 de fevereiro de 2005, e os §§ 1º e 2º ao artigo 28 e as alienas “m” e “n” ao artigo 36 do Decreto-lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR), para o PL 6375/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES), para o PL 6375/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 6375/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para o PL 6375/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6375/2019.
Recebimento
Recebimento pela CICS.
Tramitando em Conjunto