Altera a redação do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para incluir a fiança bancária e o seguro garantia entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
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Notificação de Apensação
Apensação do PLP 193/2021 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-193/2021.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/21 PAG 764
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-142/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 160/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Altera a redação do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para incluir a fiança bancária e o seguro garantia entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ".
Tramitando em Conjunto