PL 3886/2021

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Tramitação

1. 14/04/2023· CCP

   Notificações

   À CCJC, o Memo nº 31/23, solicitando a devolução deste, retirado pelo autor, e encaminhamento do PL 4499/21 à designação de relatoria.

2. 12/04/2023· MESA

   Notificação de Despacho

   Despacho exarado no Requerimento n. 732/2023, conforme o seguinte teor: Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.886/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 4.499/2021, que estava apensado ao Projeto de Lei n. 3.886/2021, para submetê-lo ao regime de tramitação ordinário, à apreciação do Plenário e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(mérito e art. 54 do RICD).Publique-se. Arquive-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.499/2021: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].

3. 12/04/2023· MESA

   Retirada pelo(a) Autor(a)

   Retirado o PL n. 3886/2021, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 732/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

   Retirado pelo(a) Autor(a)
4. 31/03/2023· CCJC

   Designação de Relator(a)

   Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)

   Aguardando Parecer
5. 17/03/2023· MESA

   Apresentação de Requerimento

   Apresentação do Requerimento n. 732/2023, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei 3886 de 2021 que “altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para estabelecer regramento para prestação de contas de campanha apresentada extemporaneamente.” ".