Altera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de ratificar a autorização ao creditamento de PIS e COFINS quando da aquisição dos materiais que menciona, em linha com o disposto no art. 3º, inciso II das Lei 10.637/02 e 10.833/03, bem como determina a isenção destas contribuições na venda de resíduos, desperdícios e demais materiais reciclados.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 1800/2021.
Notificações
Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 1800/2021, ao qual esta proposição está apensada.
ArquivadaRecebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1800/2021
Notificações
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 1800/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1800/2021
Tramitando em ConjuntoNotificações
ArquivadaRecebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1800/2021
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 403
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Tramitando em ConjuntoPublicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1800/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4035/2021, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Altera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de ratificar a autorização ao creditamento de PIS e COFINS quando da aquisição dos materiais que menciona, em linha com o disposto no art. 3º, inciso II das Lei 10.637/02 e 10.833/03, bem como determina a isenção destas contribuições na venda de resíduos, desperdícios e demais materiais reciclados".
Arquivada