Dispõe sobre os planos de pagamento baseado em ações (PPBA), através da disponibilização de ações das empresas contratantes, denominados ‘stock options’, fixa o regime tributário aplicável e dá outras providências.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 536
Aguardando EncaminhamentoNotificações
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 286/2015.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-286/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4153/2021, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP), que "Dispõe sobre os planos de pagamento baseado em ações (PPBA), através da disponibilização de ações das empresas contratantes, denominados “stock options”, fixa o regime tributário aplicável e dá outras providências". Ver inteiro teor atualizado no registro da proposição
Tramitando em Conjunto