Obriga a contratação de seguros de vida, acidentes pessoais e assistência funeral em benefício dos entregadores de mercadorias que se utilizam de motocicletas, motonetas e patinetes elétricos ou bicicletas.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CICS, apensado ao PL-3954/2020
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 381
Recebimento
Recebimento pela CDEICS.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3954/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2834/2021, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB/RJ) e outros, que "Requer coautoria do PL n.º 4246 2021".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4246/2021, pelos Deputados Otavio Leite (PSDB/RJ) e Bacelar PODE, que "Obriga a contratação de seguros de vida, acidentes pessoais e assistência funeral em benefício dos entregadores de mercadorias que se utilizam de motocicletas, motonetas e patinetes elétricos ou bicicletas".
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