PL 4295/2021

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Tramitação

1. 08/02/2022· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2022 PAG 127

   Aguardando Encaminhamento
2. 08/02/2022· MESA

   Distribuição

   Submeta-se ao Plenário, conforme preceitua o § 4º do art. 104 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

3. 03/12/2021· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 4295/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Estabelece condições especiais para o pagamento de prestações da casa própria quando o mutuário se torna desempregado e dá outras providências".

   Pronta para Pauta