Altera o artigo 183 da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda constitucional nº 8 de 1965.
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Notificações
Designada Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), para o PL 796/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3517/2015.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 652
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3517/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4424/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Altera o artigo 183 da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda constitucional nº 8 de 1965".
Tramitando em Conjunto