Dispõe sobre o parcelamento das contribuições previdenciárias autorizadas pelos artigos 115 e 116 previstos na Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/02/2022 PAG 747
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 4549/2021, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 22/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 4549, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 31/2021, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual n. 31/2022, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD/SE), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 4549 de 2021".
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4549/2021, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD/SE), que "Dispõe sobre o parcelamento das contribuições previdenciárias autorizadas pelos artigos 115 e 116 previstos na Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021".
Retirado pelo(a) Autor(a)