Dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.
Define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais. Altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3010/2022 a esta proposição.
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3010/2022.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaNotificações
Atualizado - 19 apensos.
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5447/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-573/2019.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 8.233/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.233/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.082/2009 do Projeto de Lei n. 2.412/2007. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 5.082/2009 à Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.082/2009: à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]".
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8233/2018, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5082/2009, do Poder Executivo, do Projeto de Lei nº 2412/2007, do Sr. Régis de Oliveira".
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 7.857/2017, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 7.857/2017, porquanto consiste em reiteração do Requerimento n. 4.287/2016, apresentado pelo mesmo autor em 6 de abril de 2016 e indeferido em 20 de abril de 2016. Publique-se. Oficie-se".
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 7858/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.858/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a tramitação conjunta pressupõe proposições da mesma espécie, condição que não se verifica no pedido formulado. Publique-se. Oficie-se".
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7858/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projeto de Lei nº 3.337, de 2015, Projeto de Lei Complementar n.º 181, de 2015, com o Projeto de Lei nº 2.412, de 2007".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7857/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar n.º 181, de 2015, com o Projeto de Lei nº 2.412, de 2007".
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7630/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7631/2017.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 4.678/2016, conforme despacho do seguinte teor:" Indefiro o Requerimento n. 4.678/2016, nos termos do art. 142 do RICD, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 2.412/2007 e 3.337/2015. Publique-se. Oficie-se".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5591/2016.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4678/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.337, de 2015, ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007".
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5015/2016.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 4.287/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.287/2016, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a tramitação conjunta pressupõe proposições da mesma espécie, condição que não se verifica no pedido formulado. Publique-se. Oficie-se.".
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4287/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar n.º 181, de 2015, com o Projeto de Lei nº 2.412, de 2007".
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Despacho
Revisão do despacho exarado ao Requerimento n. 3.439/2015, conforme o seguinte teor: “Revejo, de ofício, o despacho exarado no Requerimento n. 3.439/2015, para determinar a desapensação do Projeto de Lei n. 3.337/2015 do Projeto de Lei n. 2.412/2007. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.337/2015 às Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, art. 24, II, do RICD, e sob o regime de tramitação ordinária. Publique-se. Oficie-se.”[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.337/2015: À CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas Comissões, art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinária.]
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaNotificações
Encaminhado à republicação - Avulso letra A, para inclusão de apensados.
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Deferido o Requerimento n. 3.439/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.439/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.337/2015 ao Projeto de Lei n. 2.412/2007, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3439/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Solicita a apensação do Projeto de Lei nº 3. 337, de 2015, do Sr. Vicente Cândido ao PL 2.412, de 2007, que dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 9/2015, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer realização de Audiência Pública com representante da Associação dos Produtores de Soja do Rio Grande do Sul - APROSOJA RS".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 9/2015, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer realização de Audiência Pública com representante da Associação dos Produtores de Soja do Rio Grande do Sul - APROSOJA RS".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 9/2015, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer realização de Audiência Pública com representante da Associação dos Produtores de Soja do Rio Grande do Sul - APROSOJA RS".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 8/2015, pelo Deputado Domingos Neto (PROS-CE), que: "Requer realização de audiência pública com a presença de Representante da Ordem dos Advogados do Brasil".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 8/2015, pelo Deputado Domingos Neto (PROS-CE), que: "Requer realização de audiência pública com a presença de Representante da Ordem dos Advogados do Brasil".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 8/2015, pelo Deputado Domingos Neto (PROS-CE), que: "Requer realização de audiência pública com a presença de Representante da Ordem dos Advogados do Brasil".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Paulo Teixeira que solicita a realização de reuniões técnicas para subsidiar o trabalho de elaboração do Parecer do Relator, com os especialistas: Heleno Tavares Torres, professor titular de Direito Financeiro da USP; Freddie Didier Jr., professor docente da USP e da Universidade Federal da Bahia; Fernando Marcelo Mendes, Vice-Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE; Luiz Henrique Volpe Camargo, professor de Direito Processual Civil da Universidade Católica Dom Bosco; representante da Advocacia-Geral da União, especialista em dívida ativa; e Gustavo Amaral, advogado da Confederação Nacional da Indústria.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 5/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Solicita a realização de reuniões técnicas para subsidiar o trabalho de elaboração do Parecer do Relator, com os especialistas: Heleno Tavares Torres, professor titular de Direito Financeiro da USP; Freddie Didier Jr., professor docente da USP e da Universidade Federal da Bahia; Fernando Marcelo Mendes, Vice-Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE; Luiz Henrique Volpe Camargo, professor de Direito Processual Civil da Universidade Católica Dom Bosco; representante da Advocacia-Geral da União, especialista em dívida ativa; e Gustavo Amaral, advogado da Confederação Nacional da Indústria".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 5/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Solicita a realização de reuniões técnicas para subsidiar o trabalho de elaboração do Parecer do Relator, com os especialistas: Heleno Tavares Torres, professor titular de Direito Financeiro da USP; Freddie Didier Jr., professor docente da USP e da Universidade Federal da Bahia; Fernando Marcelo Mendes, Vice-Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE; Luiz Henrique Volpe Camargo, professor de Direito Processual Civil da Universidade Católica Dom Bosco; representante da Advocacia-Geral da União, especialista em dívida ativa; e Gustavo Amaral, advogado da Confederação Nacional da Indústria".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 5/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Solicita a realização de reuniões técnicas para subsidiar o trabalho de elaboração do Parecer do Relator, com os especialistas: Heleno Tavares Torres, professor titular de Direito Financeiro da USP; Freddie Didier Jr., professor docente da USP e da Universidade Federal da Bahia; Fernando Marcelo Mendes, Vice-Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE; Luiz Henrique Volpe Camargo, professor de Direito Processual Civil da Universidade Católica Dom Bosco; representante da Advocacia-Geral da União, especialista em dívida ativa; e Gustavo Amaral, advogado da Confederação Nacional da Indústria".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 4/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Nos termos dos arts. 24, incisos III e VII, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho requerer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão Especial, a realização de Audiência Pública a com a presença de Representante da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE. ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 4/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Nos termos dos arts. 24, incisos III e VII, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho requerer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão Especial, a realização de Audiência Pública a com a presença de Representante da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE. ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 4/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Nos termos dos arts. 24, incisos III e VII, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho requerer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão Especial, a realização de Audiência Pública a com a presença de Representante da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE. ".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que Nos termos dos arts. 24, incisos III e VII, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho requerer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão Especial, a realização de Audiência Pública a com a presença do Sr. Dimitri Brandi de Abreu, procurador federal (AGU/SP), representante da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - UNAFE.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Nos termos dos arts. 24, incisos III e VII, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho requerer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão Especial, a realização de Audiência Pública a com a presença do Sr. Dimitri Brandi de Abreu, procurador federal (AGU/SP), representante da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - UNAFE.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Nos termos dos arts. 24, incisos III e VII, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho requerer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão Especial, a realização de Audiência Pública a com a presença do Sr. Dimitri Brandi de Abreu, procurador federal (AGU/SP), representante da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - UNAFE.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Nos termos dos arts. 24, incisos III e VII, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho requerer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão Especial, a realização de Audiência Pública a com a presença do Sr. Dimitri Brandi de Abreu, procurador federal (AGU/SP), representante da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - UNAFE.".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Recebimento
Recebimento pela PL241207, com as proposições PL-5081/2009, PL-5488/2013, PL-5080/2009, PL-5082/2009 apensadas.
Recebimento
Recebimento pela PL241207, com as proposições PL-5488/2013, PL-5081/2009, PL-5080/2009, PL-5082/2009 apensadas.
Devolução à CCP
Devolução à CCP.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Constituição de Comissão Temporária
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
Notificações
À CCJC o Memorando nº 28/15 - COPER solicitando a devolução deste.
Notificações
À CCJC, cópia do Ofício egslhen 040/15 . Original juntado aos autos.
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 9907/2014, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, de autoria do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando Definição EncaminhamentoEncerramento de Comissão Temporária
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5082/2009, PL-5080/2009, PL-5081/2009 apensadas.
Devolução à CCP
Notificações
À CCT o Ofício n.º 662/SGM/P/2010, de 03/05/2010, à Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 2.412/07 comunicando o deferimento da audiência da CCJC, solicitada no REQ 6716/10.
Aguardando Definição EncaminhamentoDistribuição
Defiro a audiência solicitada, esclarecendo que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá pronunciar-se exclusivamente acerca do que consta no Requerimento, nos termos do art. 140 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.DCD de 04/05/10 PÁG 17641 COL 01.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 6716/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais. Altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980), que: "Requer, nos termos do art. 140 do RICD, a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre os projetos de lei apensados ao PL 2412/07".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 7/2010 do Sr. Guilherme Campos que requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: PROF. DR. ANTONIO CARLOS RODRIGUES DO AMARAL; PROF. DR. LUIS EDUARDO SCHOUERI; PROF. DR. ANDRÉ RAMOS TAVARES e DR. FERNANDO LOBO D''EÇA.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 8/2010 PL241207, pelo Dep. Guilherme Campos, que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 2412/07 e seus apensados, e que seja convidada a Srª. Lina Maria Vieira, ex-Secretária da Receita Federal do Brasil."
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 3/2010 do Sr. Guilherme Campos que requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados: representante da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB); e representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF).
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Sandro Mabel que solicita que seja realizada reunião de audiência pública com representantes das seguintes entidades:· Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo - OAB/SP;· Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Goiás - OAB/GO; Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Distrito Federal - OAB/DF;· Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil;· Associação Comercial de São Paulo; · Sindicato dos Hospitais, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Demais Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São Paulo - SINDHO/SP; · Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP; · Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo;· Federação dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas do Estado de São Paulo;· Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC);· Confederação Nacional da Indústria (CNI);· Conselho Federal de Contabilidade (CFC);· Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB);· Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR);· Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional);· Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz);· Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP;· Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT;· Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas;· Dr. Jorge Gerdau Johannpeter - Coordenador Geral da Ação Empresarial;· Sistema Federação das Indústria do Estado de Goiás - FIEG;· Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás - ACIEG;· Câmara de Comércio do Mercosul e Américas - Dr. Fábio Vezzetti - Diretor de Novos Negócios;· Corte Arbitral do Mercosul - Dr. Alexandre Amone - Diretor Jurídico;· Confederação Nacional de Saúde; e com o Jurista Dr. Ives Gandra Martins, Presidente do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO/SP.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 1/2010 do Sr. Guilherme Campos que requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados: representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Transporte (CNT), da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) e do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 7/2010 PL241207, pelo Dep. Guilherme Campos, que "requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: PROF. DR. ANTONIO CARLOS RODRIGUES DO AMARAL; PROF. DR. LUIS EDUARDO SCHOUERI; PROF. DR. ANDRÉ RAMOS TAVARES e DR. FERNANDO LOBO D''EÇA."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 5/2010 PL241207, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer que seja realizada audiência da Douta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em relação aos Projetos do Executivo, de n.º 5.080, 5.081 e 5.082, de 2009, enviados ao Congresso Nacional."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 4/2010 PL241207, pelo Dep. Jurandil Juarez, que "solicita sejam convidados os Srs. WALDIR PEREIRA GOMES, Presidente do Conselho Federal de Economia (COFECON); e o Sr. JOSÉ LUIZ PAGNUSSAT, Presidente do Conselho Regional de Economia do Distrito Federal (CORECON/DF), para participarem de reunião de audiência pública nesta Comissão."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 2/2010 PL241207, pelo Dep. Sandro Mabel, que "solicita que seja realizada reunião de audiência pública com representantes das seguintes entidades:· Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo - OAB/SP;· Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Goiás - OAB/GO; Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Distrito Federal - OAB/DF;· Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil;· Associação Comercial de São Paulo; · Sindicato dos Hospitais, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Demais Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São Paulo - SINDHO/SP; · Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP; · Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo;· Federação dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas do Estado de São Paulo;· Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC);· Confederação Nacional da Indústria (CNI);· Conselho Federal de Contabilidade (CFC);· Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB);· Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR);· Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional);· Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz);· Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP;· Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT;· Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas;· Dr. Jorge Gerdau Johannpeter - Coordenador Geral da Ação Empresarial;· Sistema Federação das Indústria do Estado de Goiás - FIEG;· Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás - ACIEG;· Câmara de Comércio do Mercosul e Américas - Dr. Fábio Vezzetti - Diretor de Novos Negócios;· Corte Arbitral do Mercosul - Dr. Alexandre Amone - Diretor Jurídico;· Confederação Nacional de Saúde; e com o Jurista Dr. Ives Gandra Martins, Presidente do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO/SP."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 3/2010 PL241207, pelo Dep. Guilherme Campos, que "requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados: representante da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB); e representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF)."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 1/2010 PL241207, pelo Dep. Guilherme Campos, que "requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados: representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Transporte (CNT), da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) e do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz)."
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
Recebimento
Recebimento pela PL241207, com as proposições PL-5082/2009, PL-5080/2009, PL-5081/2009 apensadas.
Constituição de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
Aguardando Definição EncaminhamentoDistribuição
Esclareço que em razão da revisão dos despachos apostos às MSCs 672/2009, 673/2009 e 674/2009, que, respectivamente, solicitaram o cancelamento de urgência aos PLs 5080/09, 5081/09 e 5082/09, o PL 2412/07 e seus apensados passam a tramitar em regime de Prioridade e sujeitos à apreciação de Plenário. Publique-se.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaCriação de Comissão Temporária
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Despacho
Despacho aposto à MSC 674/09: "Lida na sessão extraordinária do dia 26/08/09. Esclareço, por oportuno, que o PL 5082/09 e seus apensados, passam a tramitar em regime de Prioridade e estarão sujeitos à apreciação conclusiva das Comissões, nos termos do art. 24, II do RICD. Publique-se."
Notificação de Despacho
Despacho aposto à MSC 673/09: "Lida na sessão extraordinária do dia 26/08/09. Esclareço, por oportuno, que o PL 5081/09 e seus apensados, passam a tramitar em regime de Prioridade e estarão sujeitos à apreciação conclusiva das Comissões, nos termos do art. 24, II do RICD. Publique-se"
Notificação de Despacho
Despacho aposto à MSC 672/09: "Lida na sessão extraordinária do dia 26/08/09. Esclareço, por oportuno, que o PL 5080/09 e seus apensados, passam a tramitar em regime de Prioridade e estarão sujeitos à apreciação conclusiva das Comissões, nos termos do art. 24, II do RICD. Publique-se."
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaRetirada de Pauta
Retirado de pauta, em face do cancelamento, nesta data, da urgência solicitada nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal aos Projetos de Lei nºs. 5.080, 5.081 e 5.082, de 2009, apensados, conforme publicação no Diário Oficial da União.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00)
Devolução à CCP
Devolução à CCP, em razão da constituição de Comissão Especial (art. 34, II do RICD).
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 464/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. DCD 25 08 09 PAG 43866 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 205/2009 CFT, pelo Dep. Carlos Melles, que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, que dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências, incluindo os apensados, Projeto de Lei nº 5.080, de 2009, Projeto de Lei nº 5.081, de 2009, e Projeto de Lei nº 5.082, de 2009, e que sejam convidados representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Sindical), do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI)."
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 464/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 462/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. DCD 18 08 09 PAG 41396 COL 02.
Notificações
À CTASP, CFT e CCJC o Memorando nº 150/09 - COPER solicitando a devolução deste em virtude de novo despacho.
Notificações
Encaminhado à republicação em virtude de novo despacho e apensação - Avulso Letra A -
Aguardando Definição EncaminhamentoDistribuição
Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CDEIC, CTASP, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: urgência - art. 64, § 1º, CF].
Notificação de Despacho
Deferido o Req. 5224/09, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2412/07, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial, consoante dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CDEIC, CTASP, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: urgência - art. 64, § 1º, CF]." DCD 18 08 09 PAG 41352 COL 02.
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 5225/09, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 5082/09 ao Projeto de Lei n. 2412/07, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se. DCD 18 08 09 PAG 41353 COL 01.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaPublicação de Proposição
Encaminhado à publicação. Emendas de Plenário - Avulso Letra A.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 5225/2009, pelo Dep. Sandro Mabel, que "requer que o Projeto de Lei nº 5.082, de 2009, seja apensado ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 5224/2009, pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO), que requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.412 de 2007, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências", para que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste quanto ao mérito.
Notificações
Foram encaminhadas à CTASP, CFT e CCJC, cópias das 31 emendas apresentadas em Plenário.
Aguardando Definição EncaminhamentoRecebimento de Emenda
Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 31 emendas à matéria.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
Notificações
À CFT e CCJC memorandos comunicando a urgência e abertura de prazo para emendas.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5080/2009, PL-5081/2009 apensadas.
Recebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5080/2009, PL-5081/2009 apensadas.
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Despacho
Em razão da apresentação das MSCs nºs 482/2009 e 483/2009, que solicitaram Urgência, nos termos do art. 64, §1º da Constituição, para os PL's 5080/2009 e 5081/2009, apensados, o PL 2412/2007 também passa a tramitar em regime de Urgência Constitucional.
Abertura de Prazo
Prazo de emendamento em Plenário (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2009)
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Proposição
Apresentação da MSC 483/2009, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.081/2009 que " Dispõe sobre a instituição de mecanismos de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais, mediante a regulamentação da prestação de garantias extrajudiciais, da oferta de bens imóveis e pagamento, do parcelamento e pagamento à vista de dívida de pequeno valor, da previsão da redução do encargo legal previsto no art. 1º Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências ", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 236 de 2009."
Apresentação de Proposição
Apresentação das MSC 482/2009, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5080/09 que " Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e dá outras providências "."
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5081/2009.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5080/2009. Em consequência dessa apensação, determino que o PL-2412/2007 passe a tramitar sob o regime de Prioridade.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Milton Monti
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Despacho
Indeferido o REQ 2126/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro, porquanto o PL nº 5615/2005, submetido ao poder deliberativo pleno das Comissões, já tem parecer, quanto ao mérito, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, não mais podendo, por isso, sofrer apensação (Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 142, parágrafo único). Publique-se. Oficie-se."DCD de 19/12/07 PÁG 67213 COL 02.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 2126 de 2007 pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que requer que o Projeto de Lei nº. 2.412, de 2007, seja apensado ao Projeto de Lei nº 5.615, de 2005.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/12/2007)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Carlos Vieira (DEM-SC)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/07 PÁG 63415 COL 02.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Aguardando Definição EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Regime de Tramitação: Ordinária
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
Aguardando Definição Encaminhamento