Acrescenta o inciso I ao § 2º do art. 80 da Lei de Diretrizes Bases da Educação, para tratar sobre diplomas de ensino a distância.
Altera a Lei nº 9.394, de 1996, concedendo as mesmas prerrogativas legais dos portadores de diplomas presenciais aos portadores de diploma de cursos de educação à distância.
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Notificações
Despacho exarado no Requerimento n. 369/2023, conforme o seguinte teor "Indefiro o Requerimento n. 369/2023, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.221/2004 e n. 7.015/2010 tratam de matérias correlatas.Publique-se. Oficie-se."
Publicação de Documento
Publicação de documento
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 369/2023, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 7.015, de 2010, do Projeto de Lei nº 4.221, de 2004".
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2796/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2796/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6351/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6351/2016.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07 04 10 PAG 13348 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se (à)ao PL-4221/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Wilson Picler (PDT-PR).
Tramitando em Conjunto