Acrescenta a alínea "j" ao art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para proibir a subconcessão, o arrendamento ou aluguel de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Arquivamento
Arquivado
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/12/2022 09:13:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 28/11/2022).
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1.347/2022, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.347/2022. Assim, declaro prejudicados o Projeto de Lei n. 4.549/2008 e seus apensados, os Projetos de Lei n. 2.897/2011 e n. 4.021/2012, nos termos do art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da edição da Lei n. 14.408/2022. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se".
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-296/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-296/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.DCD do dia 01/02/15 PÁG 74 COL 01 - Suplemento.
Recebimento
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-4549/2008
Notificações
À CCULT o Memorando nº 180/13 - COPER solicitando a devolução dos PLs 2897/11, 4021/12 e 4549/08(anteriormente tramitando em conjunto com o de nº 7075/02)
Despacho de Apensação
Deferido o Requerimento n. 8.476/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.476/2013. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 4.549/2008, n. 2.897/2011 e n. 4.021/2012 do Projeto de Lei n. 4.539/2001, que tramita apensado ao bloco em que o Projeto de Lei n. 7.075/2002 é a proposição principal. Por oportuno, apensem-se os Projetos de Lei n. 2.897/2011 e n. 4.021/2012 ao Projeto de Lei n. 4.549/2008 e distribua-se o Projeto de Lei n. 4.549/2008 às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), sujeitando-os à apreciação conclusiva pelas comissões e sob o regime de tramitação ordinária. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.549/2008: À CCTCI e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação das Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário.]
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8476/2013, pelo Deputado Nilmário Miranda (PT-MG), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 4.549, de 2008, nº 2.897, de 2011, e nº 4.021, de 2012, que tramitam em conjunto com o Projeto de Lei nº 7.075, de 2002".
Recebimento
Recebimento pela CCULT, apensado ao PL-4539/2001
Recebimento
Recebimento pel a CEC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 20/12/11 PÁG 68523 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4539/2001.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 09/12/11 PÁG 66252 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2897/2011, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Acrescenta a alínea "j" ao art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para proibir a subconcessão, o arrendamento ou aluguel de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. ".
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