Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, no sentido de estabelecer a obrigatoriedade de uso de recurso de audiodescrição e exibição de legenda na televisão aberta, nos serviços de televisão por assinatura, além de prever o uso de legendas nas salas de exibição de cinema.
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Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-680/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2571/2022.
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 9.411/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 9411/2018, pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES), que: "Requer a minha inclusão como coautora nas proposições abaixo relacionadas, todas de autoria da Deputada Federal Dâmina Pereira".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8555/2017.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/15 PÁG 79 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1734/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2101/2015, pelas Deputadas Dâmina Pereira (PODE-MG) e Norma Ayub (DEM-ES), que: "Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, no sentido de estabelecer a obrigatoriedade de uso de recurso de audiodescrição e exibição de legenda na televisão aberta, nos serviços de televisão por assinatura, além de prever o uso de legendas nas salas de exibição de cinema".
Tramitando em Conjunto