Altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Inclui o aspecto tributário na fiscalização orientadora de Microempresas e empresas de pequeno porte.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Mauro Benevides Filho e Padre João.
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Afonso Florence).
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Afonso Florence.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Notificações
Informativo da CONOF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 143/2019, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificações
Recebido o Informativo da CONOF.
Aprovação de Requerimento Procedimental
Retirado de pauta a pedido do Relator.
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
Adiamento de Discussão
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado João Paulo Kleinübing.
Adiamento de Discussão
Parecer lido pelo Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
Notificações
Recebida a resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing.
Notificações
Encaminhado ao Min. Fazenda solicitação de impacto financeiro e orçamentário do PLP nº 329/2016.
Notificações
Recebido o Informativo da CONOF.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 26/05/17, PÁG 184 COL 01, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Adiamento de Discussão
Leitura do parecer do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/12/16 PÁG. 342 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CDEICS.
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 329/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".
Aguardando Designação de Relator(a)